Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou que as farmácias que realizam testes de Covid-19 na Capital apresentem plano de ação para prevenção e combate ao coronavírus, com adoção de medidas para atendimento a todas as normas sanitárias vigentes. As empresas foram notificadas na manhã desta terça-feira (06/04) e têm prazo de cinco dias para apresentarem resposta ao MPCE. A recomendação é assinada pela titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), promotor de Justiça Eneas Romero.
Na recomendação, o Ministério Público requisita que os grupos farmacêuticos priorizem o atendimento dos clientes que vão realizar o teste, optando pelo prévio agendamento, de forma que eles permaneçam no local apenas para realizar o teste, evitando formação de filas de espera e agrupamento com os demais clientes. Assim, quem fará o teste deve ser atendido em separado dos outros clientes, com demarcação de ambientes, filas e locais de atendimento. Além disso, as farmácias devem garantir minimamente que o procedimento de coleta ocorra em sala privativa, em ambiente ventilado com janelas abertas ou com sistema de climatização com exaustão. Após a realização do exame, esses clientes devem ser orientados a se retirarem imediatamente do estabelecimento, sendo proibido a circulação deles no interior da loja.
O MPCE também requer que as farmácias impeçam o acesso aos estabelecimentos de pessoas que não usem máscaras, bem como impossibilitem a permanência simultânea de clientes no interior da loja, inviabilizando o distanciamento social mínimo de dois metros. Deve ser autorizada a entrada de apenas uma pessoa por família, vedada a permanência no local por tempo superior ao estritamente necessário para a aquisição dos produtos ou prestação do serviço.
Os grupos farmacêuticos devem, ainda, identificar quais dos estabelecimentos que hoje realizam os testes podem (caso já não estejam adequados) e quais não podem se adaptar às recomendações do Ministério Público. Aqueles que não possam se adequar devem interromper a realização dos testes até a devida adaptação. Por fim, o MPCE requer que as empresas apresentem cronograma de implementação das providências recomendadas, bem como designem representante para fiscalizar o cumprimento do plano, assim como para elaborar relatório de fiscalização das medidas, o qual deverá ser encaminhado semanalmente à 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
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