Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE), lamenta com pesar, o falecimento do Ex- Governador do Ceará Coronel Adauto Bezerra, na madrugada deste sábado, 3.
Cel Adauto Bezerra, tinha 94 anos e, além de ter exercido o cargo de Governador do Estado do Ceará e militar do Exército Brasileiro, foi presidente da Assembleia Legislativa, deputado federal e empresário.
O Comando da Corporação se solidariza com a dor dos familiares e amigos.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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