A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
_Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho explicaram a proposta e apontaram segurança jurídica para investidores, clubes e atletas como objetivo principal do PL; regulamentação é o caminho_
Fortaleza se tornou sede da reunião virtual promovida pelo senador Eduardo Girão (Podemos/CE) sobre o Projeto de Lei 5516/2019, que propõe a criação do Sistema do Futebol Brasileiro. Junto ao senador cearense, esteve o senador - e relator do projeto - Carlos Portinho (PL/RJ), que explicou a natureza da proposta:
“Não dá para querer virar empresa de qualquer jeito, os clubes precisam se preparar para isso, formar a modelagem dos negócios que eles querem. Uma S/A (sociedade anônima) é o único formato de empresa que permite toda a estrutura necessária, é um marco legal, é a segurança jurídica para investimentos.”, explica Portinho.
Com a presença de presidentes de tradicionais clubes de futebol do país, especialmente do nordeste, a reunião teve como finalidade esclarecer o projeto que visa criar o Sistema do Futebol Brasileiro, uma Sociedade Anônima para regulamentar os times nacionais.
Além de representantes das equipes e da imprensa, também acompanharam a live o senador Jean Paul Prates (PT) e órgãos esportivos, como a Secretaria de Esportes do Ceará, Comissão Esportiva de Esportes da OAB/CE e a Federação Cearense de Futebol.
Durante a reunião, foi ressaltado também que a sociedade não obriga nenhum clube a aderir o modelo de negócio, mas que a insegurança jurídica e econômica afasta os investidores dos times brasileiros, o que pode - como já vem acontecendo - levar os times à falência.
"O senador Portinho dialogou com mais de 340 pessoas durante mais de 3 horas na última das 22 rodadas de conversa que ele se propôs a fazer. Então, o mais importante de tudo é perceber esse esforço e seguir para os trâmites legislativos", aponta Girão
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.