A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados. Prevaleceu no julgamento o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira. Segundo ela, a construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio foi causa suficiente para ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos materiais sofridos pelos pescadores da região. Depois de observar que as provas periciais juntadas ao processo constataram os impactos negativos da construção da usina para a atividade pesqueira, a ministra afirmou que, "presentes a ocorrência do dano ambiental e a identificação do responsável, a ele compete a integral reparação de todos os prejuízos sofrido...
_Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho explicaram a proposta e apontaram segurança jurídica para investidores, clubes e atletas como objetivo principal do PL; regulamentação é o caminho_
Fortaleza se tornou sede da reunião virtual promovida pelo senador Eduardo Girão (Podemos/CE) sobre o Projeto de Lei 5516/2019, que propõe a criação do Sistema do Futebol Brasileiro. Junto ao senador cearense, esteve o senador - e relator do projeto - Carlos Portinho (PL/RJ), que explicou a natureza da proposta:
“Não dá para querer virar empresa de qualquer jeito, os clubes precisam se preparar para isso, formar a modelagem dos negócios que eles querem. Uma S/A (sociedade anônima) é o único formato de empresa que permite toda a estrutura necessária, é um marco legal, é a segurança jurídica para investimentos.”, explica Portinho.
Com a presença de presidentes de tradicionais clubes de futebol do país, especialmente do nordeste, a reunião teve como finalidade esclarecer o projeto que visa criar o Sistema do Futebol Brasileiro, uma Sociedade Anônima para regulamentar os times nacionais.
Além de representantes das equipes e da imprensa, também acompanharam a live o senador Jean Paul Prates (PT) e órgãos esportivos, como a Secretaria de Esportes do Ceará, Comissão Esportiva de Esportes da OAB/CE e a Federação Cearense de Futebol.
Durante a reunião, foi ressaltado também que a sociedade não obriga nenhum clube a aderir o modelo de negócio, mas que a insegurança jurídica e econômica afasta os investidores dos times brasileiros, o que pode - como já vem acontecendo - levar os times à falência.
"O senador Portinho dialogou com mais de 340 pessoas durante mais de 3 horas na última das 22 rodadas de conversa que ele se propôs a fazer. Então, o mais importante de tudo é perceber esse esforço e seguir para os trâmites legislativos", aponta Girão
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