Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (25) a parcela de novembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,28. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 18,65 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,69 bilhões. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais . O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consult...
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) resultou na inauguração, na última quinta-feira (20/05), de uma nova sede do Conselho Tutelar no Município de Madalena, seguindo as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “A Prefeitura de Madalena seguiu a orientação do MPCE e inaugurou esse novo espaço que está totalmente dentro dos padrões e das condições do Município”, salienta o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, respondendo pela Promotoria de Justiça de Madalena.
O MPCE havia realizado uma inspeção in loco na antiga sede do Conselho Tutelar, em 27 de outubro de 2020, com o intuito de averiguar as condições estruturais de funcionamento. Na ocasião, o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz verificou que o espaço não possuía infraestrutura adequada, permitindo um atendimento digno, de acordo com a realidade local. A fiscalização da estrutura do Conselho Tutelar e das condições de trabalho dos conselheiros aconteceu no âmbito de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Madalena.
Segundo o promotor Alan Moitinho Ferraz, a Resolução nº 170, do Conanda, estabelece que a sede do Conselho Tutelar deve oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos conselheiros, assim como o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: placa indicativa da sede do Conselho, sala reservada para o atendimento e recepção ao público, sala reservada para o atendimento dos casos, sala reservada para os serviços administrativos bem como sala reservada para os conselheiros tutelares, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos
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