O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública contra a Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda e a Voytur Agência de Viagens e Turismo “E-folia”, organizadoras do Fortal, para assegurar o cumprimento da lei da meia-entrada na venda de abadás de blocos e camarotes do evento. A medida visa coibir práticas que burlam o benefício destinado a grupos específicos, como estudantes, idosos e pessoas com deficiência, para acesso a espetáculos artístico-culturais e esportivos. Na ação, ajuizada em 7 de maio, o MP aponta que no Fortal do ano passado as empresas adotaram uma estratégia de precificação que compromete o direito à meia-entrada, violando direitos dos consumidores. A ação visa ainda garantir outros direitos dos consumidores, como a adoção de medidas mais práticas para o recebimento de abadás por terceiros. Nesses casos, no entendimento da promotoria, configura abusividade exigir procuração física com r...
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Nesta quinta-feira (27), a live do programa AproxiME dos Correios contará com a participação do professor e advogado Carlos Martins, que irá mostrar a importância do registro de marcas e patentes para consolidar as lojas virtuais no mercado, bem como para a criação de identidade entre seus consumidores.
Considerando o imenso universo de marcas e lojas no cenário atual, a palestra será a oportunidade para vendedores online saberem mais sobre plágio, criação de logotipo, Direito Autoral, entre outros assuntos correlatos.
O programa AproxiME é uma iniciativa dos Correios que visa apoiar empreendedores no fortalecimento e desenvolvimento de seus negócios, com a oferta de soluções que facilitam o ingresso de lojistas no mundo e-commerce.
As lives são uma ótima oportunidade para obter conteúdo importante sobre as tendências de aceleração do consumo digital, com destaque para o comércio eletrônico. Os eventos online ocorrem quinzenalmente, às quintas-feiras, a partir das 11h, e estão disponíveis no canal oficial dos Correios no YouTube.
Serviço AproxiME – “Registro de Marcas e Patentes e sua importância para o e-commerce”, com Carlos Martins Data: 27/5/2021, quinta-feira Horário: 11h (horário de Brasília/DF) |
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