O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar que buscava suspender a decisão que autorizou o recambiamento do fazendeiro Marlon Lopes Pidde, condenado a 105 anos de prisão como mandante da morte de cinco trabalhadores rurais, para cumprir a pena no Pará. Os crimes aconteceram na década de 1980. Condenado pelo tribunal do júri no Pará, Pidde estava foragido, vivendo em São Paulo, onde foi capturado pela Polícia Federal em abril do ano passado. O juízo da execução penal em Belém declinou da competência , remetendo os autos para São Paulo. Entretanto, a Justiça paulista, alegando superlotação do sistema prisional, recusou o recebimento dos autos e determinou o recambiamento do custodiado. No acórdão , o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) salientou que a competência para a execução da pena é do juízo do local da condenação – ou seja, do Pará –, não havendo direito subjetivo do apenado ...
Covid-19: MPCE recomenda que Município de Fortaleza organize melhor a vacinação e institua equipes multidisciplinares para acompanhar imunização de pessoas com deficiência
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 2ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça da Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, recomendou, nesta terça-feira (11/05), à Secretaria da Saúde do Município que sejam instituídas equipes multidisciplinares para atendimento especializado em todas as modalidades de vacinação (residencial, drive-thru, entre outras) para o acompanhamento da aplicação das doses de vacina contra a Covid-19 em relação às pessoas com deficiência, especialmente intelectual, mental e sensorial.
Na Recomendação, o MPCE também solicitou que fossem criados ou adaptados um ou mais pontos de vacinação acessíveis e descentralizados, com a presença da equipe multidisciplinar, prestando, segundo o MP, “todo o apoio desde a chegada ao local de vacinação até a saída das pessoas com deficiência e/ou comorbidades e atendendo aos demais requisitos da Lei Brasileira de Inclusão”.
As 2ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça também recomendaram que a Secretaria da Saúde de Fortaleza disponibilize informações e esclarecimentos referentes à vacinação contra o coronavírus, inclusive divulgando com antecedência a lista de pessoas com deficiência a serem vacinadas de modo acessível, seja por meio de intérprete de libras ou outro meio com linguagem simples e direta, bem como disponibilização da informação via áudio ou em meio eletrônico (com descrição e outras formas de acessibilidade).
Por fim, o MPCE também requereu que o Município de Fortaleza viabilize nos locais de vacinação, à exemplo do que já vem sendo feito no Centro de Eventos, o atendimento prioritário para as pessoas com deficiência, com o acompanhamento das pessoas com deficiência que necessitam de apoio pelas equipes multidisciplinares desde a chegada ao local de vacinação até a saída.
A Secretaria da Saúde de Fortaleza tem até cinco dias úteis, a contar do recebimento da Recomendação, para informar ao MPCE sobre seu acatamento. Caso o Município descumpra as medidas recomendadas, o Ministério Público Estadual, visando resguardar os bens ora tutelados, poderá ingressar com ação judicial competente.
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