O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Apuiarés, recomendou que a Prefeitura regularize a situação dos veículos utilizados no transporte escolar do município, corrigindo todas as irregularidades apontadas na vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). Dos oito veículos inspecionados este ano, nenhum foi aprovado, e apenas dois motoristas atendiam aos requisitos legais para exercer essa atividade. A recomendação visa garantir que todos os veículos utilizados por crianças e adolescentes da cidade no deslocamento para a escola estejam em plenas condições de segurança e funcionamento. A situação já é acompanhada pela Promotoria de Justiça da comarca, por meio de procedimento administrativo que apura as irregularidades nos veículos, como pneus desgastados, cintos de segurança em número insuficiente, faróis inoperantes e motoristas sem o curso especializado exigido para a função. Essas informações constam...
Governo do Ceará publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (21), o edital de abertura do concurso público para o ingresso na Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). O certame ocorre para os cargos de auxiliar de perícia, perito criminal, médico perito-legista e perito legista. Todos os cargos são de nível superior. São 170 vagas imediatas, com o acréscimo de 340 para o Cadastro de Reserva (CR), que deverão ser convocados até 2022. Os salários iniciais variam de R$ 4.646,60 a R$ 10.578,11. O edital da Pefoce já contempla 20% de cotas raciais destinados a participantes negros, conforme a Lei nº 17.432, sancionada no dia 25 de março deste ano, no dia da Data Magna do Ceará.
Anunciado recentemente pelo governador Camilo Santana, o concurso da Pefoce é um dos mais aguardados para o reforço da Segurança Pública do Ceará. Com o quadro atual de 405 servidores, o reforço de equipes vai elevar em 40% o quadro funcional da Pefoce.
Com a publicação do edital da Pefoce, Sandro Caron, secretário da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ressalta a importância desse momento e o fato de ele ocorrer na semana em que a SSPDS celebra 24 anos de fundação. “Esse edital vem em um momento muito importante, que é justamente a semana em que a SSPDS completa 24 anos de existência. Ficam aqui os nossos parabéns a toda equipe da Perícia Forense, que trabalhou muito para que tivéssemos, hoje, esse anúncio do edital saindo. Agradeço ao Governo do Estado, ao governador Camilo Santana, por todo apoio que vem dando para a Secretaria de Segurança Pública. Um agradecimento muito especial à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e à Casa Civil, por terem trabalhado muito junto à Pefoce para que hoje estivéssemos aqui comemorando”, destacou.
De acordo com o perito geral da Pefoce, Júlio Torres, com os novos servidores todas as áreas da Pefoce terão impacto positivo na produtividade. “Com mais equipes disponíveis teremos um atendimento otimizado em locais de crime, um número maior de perícias em análises toxicológicas, DNA Forense, balística, informática forense, entre outros campos da criminalística. Ressaltando também a agilidade na emissão de carteiras de identidade, realizada pela Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas”, avalia. Ainda de acordo com o perito geral, o ingresso de novos servidores vai proporcionar uma maior abrangência de atendimentos das perícias nos núcleos do interior do Estado.
Cargos
Serão 70 vagas (+ 140 CR) para o cargo de auxiliar de perícia. Para concorrer ao cargo de auxiliar de perícia, o interessado deve possuir nível superior em qualquer área de conhecimento. O servidor atua auxiliando os médicos peritos-legistas, peritos criminais e peritos legistas, em sua área de competência, além dos trabalhos periciais internos e externos de sua responsabilidade. Remuneração inicial: R$ 4.646,60. (Quatro mil seiscentos quarenta e seis reais e sessenta centavos). A carga horária é de 40 horas semanais.
Para o cargo de perito criminal são 60 vagas (+ 120 CR). Para perito criminal são exigidas formação e diploma em áreas específicas e registro profissional equivalente nas áreas: Engenharia Elétrica (9 vagas), Engenharia Civil (10 vagas), Engenharia Mecânica (9 vagas), Engenharia Eletrônica (3 vagas), Física (3 vagas), Ciências da Computação/ Análise de Sistemas (14 vagas), Ciências Contábeis (5 vagas), Engenharia Química/Química (7). O perito criminal exerce funções técnico-científicas no campo pericial, constata a materialidade do fato, faz exames laboratoriais e executa as diligências necessárias para a futura elaboração dos laudos periciais. Remuneração inicial: R$ 10.578,11. (dez mil quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos). A carga horária é de 40 horas semanais.
São 20 vagas (+ 40 CR) para o cargo de médico perito-legista. Para se habilitar à vaga é necessário ter formação em medicina e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Pela primeira vez, o concurso da Pefoce abre vagas para áreas específicas. Das 20 vagas ofertadas, três são para médicos com especialização em psiquiatria e há uma vaga para médico com especialização em patologia.
Os servidores médicos peritos-legistas desempenham tarefas de natureza técnico-científica específica, tais como a perícia médico-legal no vivo e no morto. Com isso, verifica e determina a natureza das lesões ou da causa mortis. Os médicos peritos legistas elaboram e emitem seus laudos periciais. Remuneração inicial: R$ 10.578,11 (dez mil quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos). A carga horária é de 40 horas semanais.
Para o cargo de perito legista são 20 vagas (+ 40 CR). É necessário ter formação e diploma em áreas específicas: Farmácia (15 vagas) para o cargo. O candidato deve ter habilitação em Bioquímica. Também estão sendo ofertadas cinco vagas para Odontologia. O perito legista tem como atividade exercer, no campo pericial respectivo, a função técnico-científica, procedendo a perícias laboratoriais para determinação da causa mortis ou natureza de lesões, análise de amostras biológicas, análise toxicológica, identificação humana através da análise genética (DNA Forense) e através da arcada dentária (Odontologia Forense), consequente elaboração de laudos periciais. Remuneração inicial: R$ 10.578,11 (dez mil quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos). A carga horária é de 40 horas semanais.
Conforme o edital, para participar do concurso da Pefoce, o candidato deve ter o ensino superior completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para os cargos de perito criminal, perito legista e médico perito-legista é necessário ter também o registro profissional de sua respectiva área. Para os cargos da Pefoce, é necessário ter idade igual ou superior a 18 anos. Não há limite de idade.
Cotas
Uma novidade e ao mesmo tempo um grande marco histórico para este concurso da Pefoce e os demais concursos públicos do Ceará, é a implementação de 20% de cotas raciais destinadas a pessoas negras. A Lei nº 17.432, de 25 de março de 2021, foi sancionada pelo governador Camilo Santana, no dia em que marca a Data Magna de Abolição dos Escravos do Ceará. O Estado do Ceará foi a primeira província do Brasil a libertar seus escravizados, no dia 25 de março de 1884.
Conforme o pronunciamento realizado pelo governador Camilo Santana, no dia em que sancionou a Lei de Cotas, a medida faz parte do projeto de reparação histórica. “Vivemos em um mundo ainda de muito preconceito e racismo. Aqui é mais um gesto de reconhecimento aos movimentos negros no Ceará. Fazemos parte de uma geração que acredita que é importante incluir as pessoas com políticas afirmativas. O Brasil é um dos países mais desiguais do planeta e todas as políticas que a gente puder fazer para diminuir essa desigualdade nós vamos fazer”.
Inscrições
As inscrições serão realizadas entre os dias 07 de junho de 2021 ao dia 07 de julho de 2021 pelo site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural Assistencial (Idecan), instituição organizadora do certame. O valor da taxa de inscrição é R$ 150 para o cargo de auxiliar de perícia e de R$ 200,00 para os demais cargos.
Seleção
Todo o processo contará com cinco fases, todas de caráter eliminatório: prova objetiva e discursiva; curso de formação e treinamento, exame de aptidão física; avaliação psicológica e investigação social. Para os cargos de perito criminal, médico perito-legista e perito legista, a primeira fase com prova objetiva e discursiva está prevista para acontecer no dia 31 de julho de 2021 (sábado). Para o cargo de auxiliar de perícia, a aplicação da prova ocorrerá no dia 1º de agosto de 2021 (domingo). As provas objetivas e discursivas ocorrerão nas cidades de Fortaleza, Sobral, Juazeiro, Iguatu e Russas.
Curso de Formação
Os candidatos aprovados serão alunos do Curso de Formação Profissional que será realizado pela Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará (AESP/CE). No período de aulas, o aluno-candidato receberá uma bolsa de custeio.
Edital completo aqui.
Para mais informações, o edital está disponível no endereço: http://www.idecan.org.br/Index.aspx
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