Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Foram antecipados os calendários de crédito na Conta Digital e saques
A CAIXA anunciou nesta quinta-feira (13/05) a antecipação do calendário da segunda parcela do Auxílio Emergencial 2021. O novo calendário tem início no dia 16 de maio, com crédito para os nascidos em janeiro. Marcado inicialmente para encerrar em 8 de julho, com a possibilidade de saques para os nascidos em dezembro, o segundo ciclo agora finaliza no dia 17 de junho.
“A CAIXA não mede esforços para levar ajuda aos brasileiros que mais precisam”, afirma o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães. “Com o que aprendemos ano passado, somado ao que estamos vivenciando neste momento, temos a certeza que podemos fazer essa antecipação com segurança, respeitando todos os protocolos de enfrentamento da covid-19”, finaliza.
Confira abaixo o novo calendário de crédito Auxílio Emergencial 2021:
Veja o novo calendário de saques da segunda parcela:
Essa não é a primeira vez que o Governo Federal e a CAIXA antecipam as datas do Auxílio Emergencial 2021. O calendário de saques da primeira parcela também foi antecipado e os beneficiários puderam retirar os recursos em dinheiro a partir do dia 17 de maio. Antes, o saque só seria possível a partir de 4 de junho.
Bolsa Família
Para os beneficiários do Bolsa Família, nada muda. Eles continuam a receber o Auxílio Emergencial 2021 da mesma forma e nas mesmas datas do benefício regular.
Para quem recebe por meio da Conta Digital, os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo CAIXA Tem e na Rede Lotérica de todo o Brasil, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão.
Atendimento ao cidadão
A central telefônica 111 da CAIXA funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco disponibiliza, ainda, o site auxilio.caixa.gov.br.
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