A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação na sessão plenária desta quarta-feira (10/12), 40 proposições, sendo 14 oriundas do Poder Executivo e 26 de autoria de parlamentares da Casa. Entre as matérias do Governo do Estado, está o projeto de lei complementar (PLC) de n.º 23/25 , que dispõe sobre a prorrogação dos termos de permissão para exploração do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, com a finalidade de evitar ausência, paralisação ou insuficiência dos serviços. O Poder Executivo é autor de outras quatro propostas de lei complementar (PLC): n.º 24/25 , que estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de beneficiários do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec); n.º 25/25 , que altera a Lei Complementar n.º 65/2008 , com o objetivo de permitir que os servidores em exercício na Superintendên...
Justiça acata ação do MP Eleitoral e cassa diploma de vereadora por abuso de poder político e econômico em Acarape
Justiça acatou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) do Ministério Público Eleitoral (MPE) e cassou, nessa terça-feira (25/05), o diploma da vereadora do Município de Acarape, Karine de Castro Bezerra, por abuso de poder político e econômico. Na decisão, a Justiça também tornou a parlamentar inelegível pelos próximos oito anos.
Conforme o MPE, através do promotor eleitoral Rodrigo Lima Paul, titular da Promotoria Eleitoral da 52ª Zona, mesmo após se desincompatibilizar formalmente do cargo de secretária da Saúde de Acarape para concorrer nas eleições de 2020, a vereadora Karine Bezerra continuou se autopromovendo aos eleitores locais por meio da distribuição de cestas básicas, máscaras e fórmulas nutricionais. A então candidata, inclusive, fez a divulgação de tais ações nas redes sociais do Município.
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