Foto ilustrativa: Depositphotos.com. Recife (PE) - A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) decidiu não aprovar o pedido de incentivo fiscal apresentado pela Enel Distribuição Ceará, antiga Coelce, devido à ineficiência e não prestação de serviços adequados à população. A decisão consta da Proposta de Voto DC nº 490/2025, levada à deliberação da Diretoria Colegiada do órgão em reunião ocorrida no último dia 18 e aprovada por unanimidade. O pleito da empresa previa a concessão de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no âmbito de um projeto de modernização protocolado em 30 de setembro deste ano. A Sudene, no entanto, optou pelo indeferimento, sustentando que a concessão do benefício seria incompatível com os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição. Embora a legislação que rege os incentivos fiscais federais na área de atuação da Sudene se concentre, e...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou, nesta segunda-feira (24/05), à Santa Casa de Misericórdia de Sobral que sejam implantados, em até 30 dias, serviços de fisioterapia no turno noturno no âmbito das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulta, neonatal e pediátrica. Na Recomendação, o MPCE pede ainda que o hospital regularize a coordenação das referidas UTIs, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, o artigo 14, inciso IV, do RDC nº 7 determina que deve haver, no mínimo, um fisioterapeuta para cada dez leitos ou fração, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 18 horas diárias de atuação. No documento, o MPCE reforça ainda que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), atribuindo o seu poder de orientador e normatizador, editou o Acórdão nº 9299, onde aprovou por unanimidade a Recomendação de trabalho do fisioterapeuta no período de 24 horas, em Centro de Tratamento Intensivo.
Cabe ressaltar que a Recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, que possui atribuição de Defesa da Saúde Pública, foi expedida após a instauração de um Inquérito Civil por parte do Parquet para fiscalizar a UTI Pediátrica da Santa Casa de Misericórdia de Sobral. O órgão também havia instaurado um Procedimento Administrativo com o intuito de fiscalizar a ausência de profissionais fisioterapeutas em determinadas áreas dos hospitais de referência no tratamento de Covid-19 em Sobral.
Caso a Santa Casa descumpra a Recomendação, o MPCE poderá tomar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, caso, por exemplo, do ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).
Acesse aqui a Recomendação na íntegra.
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