O juiz José Fernando Steinberg, do Juizado Especial Criminal do Foro de Barra Funda, em São Paulo, determinou a prisão, em regime aberto, do jornalista Luan Araújo, que em outubro de 2022 foi alvo de uma perseguição a mão armada pelas ruas de São Paulo por parte da então deputada federal Carla Zambelli. A medida foi determinada devido ao não pagamento de uma indenização por difamação a qual Araújo foi condenado. Ele foi considerado culpado por difamar Zambelli ao ter publicado após a perseguição um texto com críticas a Zambelli. No texto, Araújo afirmou, por exemplo, que Zambelli integrava uma “seita de doentes de extrema direita que a segue incondicionalmente e segue cometendo atrocidades”. Tal seita seria composta por “mercadores da morte”, escreveu o jornalista. Processado pela então parlamentar, Araújo foi absolvido do crime de injúria, mas acabou condenado ao pagamento de indenização por difamação. Em valores atuais, acrescido de multas e custas processuais, o valor não pago...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou, nesta segunda-feira (24/05), à Santa Casa de Misericórdia de Sobral que sejam implantados, em até 30 dias, serviços de fisioterapia no turno noturno no âmbito das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulta, neonatal e pediátrica. Na Recomendação, o MPCE pede ainda que o hospital regularize a coordenação das referidas UTIs, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, o artigo 14, inciso IV, do RDC nº 7 determina que deve haver, no mínimo, um fisioterapeuta para cada dez leitos ou fração, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 18 horas diárias de atuação. No documento, o MPCE reforça ainda que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), atribuindo o seu poder de orientador e normatizador, editou o Acórdão nº 9299, onde aprovou por unanimidade a Recomendação de trabalho do fisioterapeuta no período de 24 horas, em Centro de Tratamento Intensivo.
Cabe ressaltar que a Recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, que possui atribuição de Defesa da Saúde Pública, foi expedida após a instauração de um Inquérito Civil por parte do Parquet para fiscalizar a UTI Pediátrica da Santa Casa de Misericórdia de Sobral. O órgão também havia instaurado um Procedimento Administrativo com o intuito de fiscalizar a ausência de profissionais fisioterapeutas em determinadas áreas dos hospitais de referência no tratamento de Covid-19 em Sobral.
Caso a Santa Casa descumpra a Recomendação, o MPCE poderá tomar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, caso, por exemplo, do ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).
Acesse aqui a Recomendação na íntegra.
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