Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Órgãos de Segurança discutem com entidades do comércio medidas restritivas relacionadas à Covid-19 no Dia das Mães
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE), seus órgãos vinculados – Polícia Militar do Ceará (PMCE), Corpo Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) e Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) – e a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã se reúnem, nessa quinta-feira (06), com entidades representativas do comércio para tratar sobre fiscalização do cumprimento do decreto de medidas restritivas relacionadas à Covid-19 no feriado do Dia das Mães. O objetivo do encontro é evitar aglomerações que facilitem a propagação do coronavírus durante a realização de compras de presentes para as mães.
Serviço:
Data: 6 de maio de 2021 (quinta-feira)
Horário: 11 horas
Local: Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará (PMCE)
Endereço: Avenida Aguanambi, 2280, Alto da Balanço, Fortaleza-CE
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