Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento. De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado no Brasil com o nome comercial Lisodren, é utilizado no tratamento do carcinoma adrenocortical desde a década de 1960 e é reconhecido como a primeira e mais eficaz opção terapêutica para a doença. O medicamento é indicado tanto para casos de tumores inoperáveis, metastáticos ou recorrentes quanto como terapia adjuvante, para reduzir o risco de recid...
A Polícia Federal, com apoio da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, deflagrou, nesta segunda-feira (24/5), na cidade de Teresina/PI, a Operação Múltiplas Faces, com a finalidade de reprimir crimes previdenciários.
Foram cumpridos pela Polícia Federal seis mandados judiciais, sendo três de prisões temporárias e três de busca e apreensão, todos expedidos pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Teresina. A operação contou com a participação 14 policiais federais.
As investigações, iniciadas a partir de duas prisões em flagrante realizadas em agências da CEF em Teresina/PI, nos dias 1/2/2019 e 13/8/2020, apontaram a existência de uma associação criminosa formada por três mulheres que, mediante falsificação de documentos, se passavam e, também aliciavam terceiras pessoas, para se passarem por segurados do INSS, com o objetivo de realizarem transferências de benefícios previdenciários para possibilitar saques e empréstimos consignados nos benefícios dos verdadeiros segurados.
Até o momento foram identificadas fraudes em 17 benefícios, com prejuízo que aproxima-se de R$ 2,7 milhões. O valor do prejuízo evitado, levando-se em consideração a expectativa de vida média da população brasileira, é de aproximadamente R$ 8,5 milhões.
As envolvidas poderão responder pelos crimes de estelionato qualificado (Art. 171, §3º), associação criminosa (Art. 288), falsidade ideológica (Art. 299), e uso de documento falso (Art. 304), todos do Código Penal Brasileiro, cujas penas máximas acumuladas podem chegar a 20 anos de prisão.
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