Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deu cumprimento a um mandado de prisão definitiva contra um homem condenado pela Justiça por participação na morte de um policial rodoviário federal. A ordem judicial foi cumprida nesta quarta-feira (26), no bairro Alagadiço Novo, na Área Integrada de Segurança 7 (AIS 7) de Fortaleza.
Policiais da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core) localizaram Márcio Brendo Bandeira de Oliveira, 28 anos, com antecedentes por receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, além de desobediência, em um imóvel da região.
Márcio Brendo foi condenado a cinco anos e quatro meses de prisão pela morte de um agente da PRF, em julho de 2013, no bairro Joaquim Távora (AIS 10), em Fortaleza. Na ocasião, o agente da PRF chegava ao endereço em que morava com a esposa e foi abordado pelos suspeitos, em uma tentativa de assalto. Ele reagiu e foi baleado, morrendo no local. O suspeito ainda foi detido com uma arma na ocasião.
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