Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
Projeto de lei que cria o marco legal das startups entra em pauta em evento online realizado pela OAB e ESA Ceará
O projeto que cria o marco legal das startups foi aprovado no dia 11 de maio, na Câmara dos Deputados, com uma série de determinações sobre o funcionamento dessas empresas. Promovendo um espaço de discussão e aprendizado sobre o projeto de lei, a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e a Comissão de Direito Empresarial da OAB-CE realizam o painel Marco Legal das Startups na sexta-feira (28/5), às 10h30. O evento é gratuito e online, e as inscrições estão abertas em cursos.esace.org.br.
O projeto de lei complementar (PLP 146/19) estabelece quais empresas podem ser classificadas como startups, determina benefícios para investidores, e trata de questões como a obrigatoriedade de publicação de balanços. O PLP foi enviado para sanção presidencial que deve ocorrer até 1º de julho.
Para discutir a temática, a ESA-CE e a OAB-CE convidaram Thiago Andrade, doutor e mestre em Direito Constitucional com ênfase em Direito Empresarial e LLM em Direito Corporativo pelo IBMEC/RJ, além de sócio coordenador do Núcleo Startup e Direito Digital do MM Start | Menescal e Marcel Advogados Associados.
Thiago explica que a aprovação possibilita a formalização de alguns instrumentos de investimento no que diz respeito às startups. “Isso gera incentivos para o ecossistema das startups e o empreendedorismo inovador. Além de valorizar o papel da atividade empresarial, trazendo também um direcionamento para as políticas públicas voltadas para o empreendedorismo", complementa.
Juntam-se a ele a secretária geral da Comissão de Direito Empresarial da OAB-CE, Mariana Cabó, que media o evento, e o diretor adjunto para a Jovem Advocacia da ESA-CE, Átila Gomes, como debatedor.
"O projeto tem um aspecto didático conceitual que reconhece pela primeira vez as startups como parte do ecossistema de inovação multissetorial do país. Além disso, será possível desburocratizar o ambiente de negócios, através da simplificação de modelos societários para se abrir e manter empresas, trazendo reduções de custos, o que beneficiará, inclusive, jovens empreendedores”, explica Átila Gomes.
Painel: Marco Legal das Startups
Data: 28/5
Horário: 10h30
Gratuito
Inscrições e transmissão: cursos.esace.org.br
Realização: Escola Superior de Advocacia do Ceará e Comissão de Direito Empresarial da OAB-CE.
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