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MP do Ceará orienta que Prefeitura de Aquiraz não utilize publicidade institucional para promoção pessoal

  MP do Ceará orienta que Prefeitura de Aquiraz não utilize publicidade institucional para promoção pessoal  30 de julho de 2026  2 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Aquiraz, recomendou , na última segunda-feira (27/07), que a Prefeitura adote medidas para impedir qualquer ato de promoção pessoal ou política do gestor municipal, secretários, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública por meio da publicidade institucional. A medida foi adotada após o MP instaurar Inquérito Civil para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa decorrente da utilização da publicidade oficial do Município. A conduta vai contra o princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal. Na recomendação, o MP orienta que a Prefeitura se abstenha de promover, por qualquer meio, publicidade institucional que contenha nomes, imagens, símbolos, expressões, slogans ou q...

Tarifas de cartas são atualizadas; não há reajustes para serviços de encomendas

 


Foi publicada nesta segunda-feira (31), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2697/2021 do Ministério das Comunicações que aprova o reajuste dos valores dos serviços postais nacionais e internacionais prestados pelos Correios, em regime de exclusividade, a partir de 31/5/2021. A atualização das tarifas em 4,2915% incidirá nos serviços, tais como, carta, telegrama; malote; Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC).

Os produtos do segmento de encomendas, como SEDEX, PAC e Mala Direta, não tiveram alterações na tabela de preços.

O reajuste anual é previsto na legislação e nos contratos comerciais firmados com os clientes. Em anos anteriores, a atualização aconteceu no mês de janeiro. Porém, em caráter excepcional, este ano a alteração foi aplicada em maio, conforme índice da Portaria do Ministério da Economia nº 5.934, publicado em 20 de maio de 2021.

Vale destacar que o índice aplicado é inferior à inflação, medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2020, que foi de 4,5175%.

Mais informações podem ser obtidas em contato com os representantes comerciais dos Correios, bem como pelos canais de relacionamento, nos telefones 3003-0100 e 0800 725 0100 ou pelo endereço http://www.correios.com.br/fale-com-os-correios.

Os Correios seguem firmes no propósito de manter a prestação dos serviços postais universais com qualidade e custos acessíveis a toda a população brasileira.

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