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STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros

  STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros  Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia  30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito.   A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...

Tarifas de cartas são atualizadas; não há reajustes para serviços de encomendas

 


Foi publicada nesta segunda-feira (31), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2697/2021 do Ministério das Comunicações que aprova o reajuste dos valores dos serviços postais nacionais e internacionais prestados pelos Correios, em regime de exclusividade, a partir de 31/5/2021. A atualização das tarifas em 4,2915% incidirá nos serviços, tais como, carta, telegrama; malote; Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC).

Os produtos do segmento de encomendas, como SEDEX, PAC e Mala Direta, não tiveram alterações na tabela de preços.

O reajuste anual é previsto na legislação e nos contratos comerciais firmados com os clientes. Em anos anteriores, a atualização aconteceu no mês de janeiro. Porém, em caráter excepcional, este ano a alteração foi aplicada em maio, conforme índice da Portaria do Ministério da Economia nº 5.934, publicado em 20 de maio de 2021.

Vale destacar que o índice aplicado é inferior à inflação, medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2020, que foi de 4,5175%.

Mais informações podem ser obtidas em contato com os representantes comerciais dos Correios, bem como pelos canais de relacionamento, nos telefones 3003-0100 e 0800 725 0100 ou pelo endereço http://www.correios.com.br/fale-com-os-correios.

Os Correios seguem firmes no propósito de manter a prestação dos serviços postais universais com qualidade e custos acessíveis a toda a população brasileira.

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