O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pediu nesta quinta-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para exercer interinamente o governo do estado até que a Corte decida sobre as eleições para mandato-tampão do Executivo estadual. Ruas foi eleito, na semana passada, para comandar a Casa após o ex-deputado Rodrigo Bacellar (União) ter sido cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na mesma decisão que condenou o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade até 2030. O novo presidente disse ao Supremo que deve assumir o comando do estado interinamente por estar na linha sucessória, conforme determina a Constituição fluminense. Dessa forma, segundo o parlamentar, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, que exerce interinamente o cargo de governador do estado, não pode continuar no cargo. “Se permanência do presidente do Tribunal de Justiça no exercíci...
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), presidido pelo desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, em sessão virtual, realizada nesta sexta-feira, 14/5, aprovou a Resolução nº 810/2021 (arquivo pdf), que estabelece o dia 1º de agosto de 2021 para realização da eleição suplementar para os cargos de prefeito(a) e vice do município de Martinópole (9.483 eleitores[as]) e disciplina os atos para a realização do pleito. As prestações de contas das campanhas eleitorais da suplementar estão disciplinadas na Resolução nº 811/2021 (arquivo pdf), que também foi aprovada pelos juízes da Corte do TRE.
As normas foram apresentadas pelo relator do processo no TRE-CE, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, e, por unanimidade, restaram acatadas pelos(as) membros(as) do Pleno.
Histórico
Na sessão de julgamentos do dia 23/2, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter o indeferimento do registro de candidatura de James Martins Pereira Barros ao cargo de prefeito de Martinópole nas Eleições de 2020. Na decisão, os ministros entenderam que o prefeito eleito estava inelegível para concorrer ao pleito por ter sido demitido por abandono do cargo de professor da rede municipal de ensino, conforme art. 1º, I, o, da LC nº 64/90.
Por unanimidade, o Plenário acompanhou o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que acolheu os recursos especiais apresentados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela coligação "Martinópole Cada Vez Melhor" contra a candidatura de James Martins. Em seu voto, o ministro relator destacou que, para que ocorra a inelegibilidade apontada, são indispensáveis que se cumpram os seguintes requisitos: demissão de servidor público por meio de processo administrativo ou judicial e inexistência de ato do Poder Judiciário que tenha suspendido ou anulado a decisão.
Por consequência, o Tribunal Superior Eleitoral anulou o pleito para prefeito(a) e vice-prefeito(a) em Martinópole e ordenou a realização de novas eleições majoritárias na cidade. Para mais detalhes sobre o recurso (RESP nº 0600087-54.2020.6.06.0025), acesse o link da consulta pública do PJe.
Nesta sexta-feira, 14/5, o desembargador Haroldo Máximo levou para votação a Instrução n° 0600026-40.2021.6.06.0000, com a inclusão da emenda defendida pelo relator desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto. As Resoluções, com as devidas alterações, foram aprovadas, por unanimidade, pelos(as) membros(as) da Corte do TRE-CE.
Com informações da Secretaria Judiciária do TRE-CE
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