Uma ação conjunta entre a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e a Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP) resultou no cumprimento de um mandado de prisão em desfavor de um homem, de 27 anos, suspeito de extorsão, injúria, difamação e calúnia praticado nas redes sociais com atuação no município de Itatira – Área Integrada de Segurança 4 (AIS 4) do Ceará. A ação foi realizada na cidade de Piracicaba, no estado de São Paulo, nessa quarta-feira (18). A investigação, iniciada pela Delegacia Polícia Civil de Canindé, revelou um esquema de difamação e extorsão praticado pelo suspeito por meio de redes sociais com atuação no município de Itatira (AIS 4). De acordo com as apurações, perfis eram criados com o objetivo de publicar conteúdos ofensivos e difamatórios contra moradores da cidade, expondo vítimas e atingindo sua reputação. Após as publicações, os responsáveis pelos perfis entravam em contato com as vítimas exigindo pagamento em dinheiro para remover as postagens, caracte...
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), presidido pelo desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, em sessão virtual, realizada nesta sexta-feira, 14/5, aprovou a Resolução nº 810/2021 (arquivo pdf), que estabelece o dia 1º de agosto de 2021 para realização da eleição suplementar para os cargos de prefeito(a) e vice do município de Martinópole (9.483 eleitores[as]) e disciplina os atos para a realização do pleito. As prestações de contas das campanhas eleitorais da suplementar estão disciplinadas na Resolução nº 811/2021 (arquivo pdf), que também foi aprovada pelos juízes da Corte do TRE.
As normas foram apresentadas pelo relator do processo no TRE-CE, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, e, por unanimidade, restaram acatadas pelos(as) membros(as) do Pleno.
Histórico
Na sessão de julgamentos do dia 23/2, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter o indeferimento do registro de candidatura de James Martins Pereira Barros ao cargo de prefeito de Martinópole nas Eleições de 2020. Na decisão, os ministros entenderam que o prefeito eleito estava inelegível para concorrer ao pleito por ter sido demitido por abandono do cargo de professor da rede municipal de ensino, conforme art. 1º, I, o, da LC nº 64/90.
Por unanimidade, o Plenário acompanhou o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que acolheu os recursos especiais apresentados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela coligação "Martinópole Cada Vez Melhor" contra a candidatura de James Martins. Em seu voto, o ministro relator destacou que, para que ocorra a inelegibilidade apontada, são indispensáveis que se cumpram os seguintes requisitos: demissão de servidor público por meio de processo administrativo ou judicial e inexistência de ato do Poder Judiciário que tenha suspendido ou anulado a decisão.
Por consequência, o Tribunal Superior Eleitoral anulou o pleito para prefeito(a) e vice-prefeito(a) em Martinópole e ordenou a realização de novas eleições majoritárias na cidade. Para mais detalhes sobre o recurso (RESP nº 0600087-54.2020.6.06.0025), acesse o link da consulta pública do PJe.
Nesta sexta-feira, 14/5, o desembargador Haroldo Máximo levou para votação a Instrução n° 0600026-40.2021.6.06.0000, com a inclusão da emenda defendida pelo relator desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto. As Resoluções, com as devidas alterações, foram aprovadas, por unanimidade, pelos(as) membros(as) da Corte do TRE-CE.
Com informações da Secretaria Judiciária do TRE-CE
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