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Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF

  Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF Por maioria, Tribunal invalidou norma paulista que extinguiu isenção do imposto para Áreas de Livre Comércio da Região Norte  24/09/2026 20:32 - Atualizado há 4 horas atrás Foto: Gustavo Moreno/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (24), que um estado não pode revogar unilateralmente benefícios e isenções de ICMS sem observar as regras constitucionais e as previstas em lei complementar. No caso julgado, o Tribunal invalidou norma do Estado de São Paulo que encerrou a isenção do imposto sobre o envio de mercadorias a Áreas de Livre Comércio da Região Norte. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7822 , 7830 , 7844 e 7848 .  Encerramento unilateral  As ações foram apresentadas, respectivamente, pelos governadores de Rondônia (ADI 7822), Acre (ADI 7830), Amapá (ADI 7844) e ...

*Vereador Cônsul do Povo defende a inclusão da imprensa como prioridade na quarta fase de vacinação contra a Covid-19*

 *Vereador Cônsul do Povo defende a inclusão da imprensa como prioridade na quarta fase de vacinação contra a Covid-19*


Na tarde desta segunda-feira, dia 31, o vereador Cônsul do Povo, Erivaldo Xavier, deu entrada em um Projeto de Indicação 804/2021, que estabelece a inclusão de jornalistas e profissionais de imprensa como grupo prioritário na quarta fase para a vacinação contra a Covid-19, em Fortaleza. 


Entendendo que a informação verídica e de qualidade é ferramenta essencial no enfrentamento da pandemia, o vereador Erivaldo Xavier, Cônsul do Povo, defende que os profissionais que atuam na linha de frente do jornalismo, na apuração de fatos sobre o cenário da pandemia, sejam vacinados com brevidade. 


De acordo com um levantamento elaborado pelo Departamento de Saúde da Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj, com base em notícias e de acompanhamento dos Sindicatos da categoria no país, o Brasil é o país com o maior número de jornalistas mortos por Covid-19, registrando 169 vítimas entre abril de 2020 e março de 2021. Segundo os dados da Fenaj, somente nos três primeiros meses deste ano foram registradas 86 jornalistas vítimas fatais da Covid-19, um número 8,9% superior ao número de mortes de profissionais da imprensa em 2020.


“Assim como os profissionais da saúde, os de segurança pública e demais serviços essenciais, os jornalistas também estão expostos aos perigos de contrair o vírus, lidando diariamente com os fatos relacionados à pandemia na cobertura de notícias para a informação da sociedade”, justifica o Cônsul do Povo. 


Link para a matéria legislativa: https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/materia/65006

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