O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal, os chamados penduricalhos, a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) O ministro determinou que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais. A decisão determina ainda que os pagamentos baseados em decisões administrativas e em atos normativos secundários sejam interrompidos em até 45 dias. A suspensão vale também para o Poder Judiciário Federal e para o Ministério Público da União. “Após o transcurso dos prazos assinalados, que deverão ser contados a partir da publicação desta decisão, somente poderão ser pagas, aos membros do Poder Judiciário e do MP, as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional e, se for o caso nos termos acima delineados, após a edição de ato regulamentar conjunto do CNJ e do CNMP....
*Vereador Cônsul do Povo defende a inclusão da imprensa como prioridade na quarta fase de vacinação contra a Covid-19*
*Vereador Cônsul do Povo defende a inclusão da imprensa como prioridade na quarta fase de vacinação contra a Covid-19*
Na tarde desta segunda-feira, dia 31, o vereador Cônsul do Povo, Erivaldo Xavier, deu entrada em um Projeto de Indicação 804/2021, que estabelece a inclusão de jornalistas e profissionais de imprensa como grupo prioritário na quarta fase para a vacinação contra a Covid-19, em Fortaleza.
Entendendo que a informação verídica e de qualidade é ferramenta essencial no enfrentamento da pandemia, o vereador Erivaldo Xavier, Cônsul do Povo, defende que os profissionais que atuam na linha de frente do jornalismo, na apuração de fatos sobre o cenário da pandemia, sejam vacinados com brevidade.
De acordo com um levantamento elaborado pelo Departamento de Saúde da Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj, com base em notícias e de acompanhamento dos Sindicatos da categoria no país, o Brasil é o país com o maior número de jornalistas mortos por Covid-19, registrando 169 vítimas entre abril de 2020 e março de 2021. Segundo os dados da Fenaj, somente nos três primeiros meses deste ano foram registradas 86 jornalistas vítimas fatais da Covid-19, um número 8,9% superior ao número de mortes de profissionais da imprensa em 2020.
“Assim como os profissionais da saúde, os de segurança pública e demais serviços essenciais, os jornalistas também estão expostos aos perigos de contrair o vírus, lidando diariamente com os fatos relacionados à pandemia na cobertura de notícias para a informação da sociedade”, justifica o Cônsul do Povo.
Link para a matéria legislativa: https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/materia/65006
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