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Dívidas judiciais de companhia habitacional de Pernambuco devem ser pagas por precatórios Em decisão unânime, STF concluiu que bloqueios comprometem a continuidade dos serviços públicos essenciais

  Foto: Bruno Carneiro/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) deve seguir o regime de precatórios para quitar dívidas judiciais trabalhistas. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF) 1278 , na sessão virtual concluída em 1º/12.  O regime de precatórios é a forma prevista na Constituição Federal para o pagamento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais, mediante a inclusão obrigatória dos valores no orçamento.  Função pública  Na ação, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), sustentava que a estatal é uma sociedade de economia mista estadual que exerce função pública relacionada ao direito à moradia, especialmente para populações de baixa renda, por meio de programas habitacionais e projetos de urbanização, revitalização e infraestrutura em áreas urbanas e ru...

AJE Fortaleza realiza almoço empresarial on-line com Vinicius Caram e Roberto Nogueira

 


A Associação do Jovens Empresários de Fortaleza realizará, no proximo dia 30, mais uma edição do seu Almoço Empresarial On-line. Desta vez, serão dois convidados: o empresário Vinicius Caram, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, e Roberto Nogueira, CEO da Brisanet Telecomunicações. 

O evento também contará com a parceria do Coco Bambu Meireles que enviará via delivery os almoços dos participantes.

A edição terá como tema a Implementação e Oportunidades do 5G no Brasil e será realizado via zoom.

“O 5G é uma tecnologia que está sendo implementada no Brasil e que, sem dúvidas, irá chegar nos mais diversos setores, com velocidades altíssima para integrar ainda mais, em nosso País, o mundo da indústria 4.0. O novo formato do almoco empresarial da AJE on-line está dando a oportunidade de mantermos ativo os eventos da instituição, trazendo empresários para que eles compartilhem suas experiência com os associados”, ressalta Igor Pinheiro.

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