O Ministério Público do Ceará se manifestou favorável à quebra de sigilo bancário e telefônico de Virgínia Figueiredo de Barreto, cearense desaparecida desde o dia 3 de março na Inglaterra. A manifestação foi apresentada à 18ª Vara Cível de Fortaleza pela 16ª Promotoria de Justiça da comarca, de titularidade do promotor de Justiça Hugo Porto. Após análise dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente com as devidas ressalvas jurídicas e observando a urgência que o caso requer, diante da necessidade de adoção de medidas para contribuir para a localização da pessoa desaparecida. Na manifestação, a Promotoria destacou que as operadoras de telefonia e instituições financeiras foram alertadas para manter todos os registros existentes sem qualquer alteração ou descarte, garantindo que as informações fiquem disponíveis para análise. O órgão destaca que a medida é excepcional, já que se trata da busca de uma pessoa desaparecida. A quebra dos sigilos será feita sob segredo ...
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Em mais uma live do programa AproxiME dos Correios, nesta quinta-feira (24), os empreendedores poderão conhecer mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no comércio eletrônico. Na apresentação, o advogado especialista em Direito Digital, José Milagre, falará sobre a importância das lojas virtuais se adequarem à lei, nesse momento em que as vendas online ganham cada vez mais espaço e as informações dos usuários devem ser preservadas.
A LGPD estabelece regras e protege os direitos dos titulares de dados pessoais, impondo deveres a quem os coleta, armazena, trata e compartilha, criando ainda mais responsabilidade na hora de gerir essas informações, sendo passível de penalizações. Para o e-commerce, é imprescindível essa manutenção e visão da lei, já que todos os dados dos clientes são arquivados em sistemas, por isso, conhecer mais sobre esse tema é essencial.
Vendedores virtuais de todo país podem acompanhar as lives promovidas pelo programa AproxiME Correios. Os eventos gratuitos proporcionam conteúdos atuais e relevantes sobre as tendências de aceleração do consumo digital, com destaque para o comércio eletrônico. As transmissões ao vivo ocorrem quinzenalmente, às quintas-feiras, a partir das 11h, e estão disponíveis no canal oficial dos Correios no YouTube.
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