O Ministério Público do Ceará acionou a Justiça para que a Prefeitura de Aracati anule processo seletivo com indícios de fraudes e nomeie servidores efetivos para atuação em processos licitatórios. O MP cobrou, ainda, que o Município realize concurso público para cargos da Administração Pública, com destaque para as áreas de educação e assistência social. Os pedidos do MP levaram em conta o que determina a Constituição Federal, a nova Lei de Licitações e entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU), além de regras previstas nos editais do processo seletivo em que as possíveis fraudes foram constatadas. Seleção com possíveis irregularidades O MP em Aracati pediu a suspensão e, posteriormente, anulação de processo seletivo para contratação de professores, pedagogos e de outros profissionais de educação após terem sido constatadas fraudes na avaliação de alguns candidatos e descumprimento de regras previstas em edital. Levantamento do Ministério Público identificou divergência...
|
Em mais uma live do programa AproxiME dos Correios, nesta quinta-feira (24), os empreendedores poderão conhecer mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no comércio eletrônico. Na apresentação, o advogado especialista em Direito Digital, José Milagre, falará sobre a importância das lojas virtuais se adequarem à lei, nesse momento em que as vendas online ganham cada vez mais espaço e as informações dos usuários devem ser preservadas.
A LGPD estabelece regras e protege os direitos dos titulares de dados pessoais, impondo deveres a quem os coleta, armazena, trata e compartilha, criando ainda mais responsabilidade na hora de gerir essas informações, sendo passível de penalizações. Para o e-commerce, é imprescindível essa manutenção e visão da lei, já que todos os dados dos clientes são arquivados em sistemas, por isso, conhecer mais sobre esse tema é essencial.
Vendedores virtuais de todo país podem acompanhar as lives promovidas pelo programa AproxiME Correios. Os eventos gratuitos proporcionam conteúdos atuais e relevantes sobre as tendências de aceleração do consumo digital, com destaque para o comércio eletrônico. As transmissões ao vivo ocorrem quinzenalmente, às quintas-feiras, a partir das 11h, e estão disponíveis no canal oficial dos Correios no YouTube.
Serviço |
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.