O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
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Em mais uma live do programa AproxiME dos Correios, nesta quinta-feira (24), os empreendedores poderão conhecer mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no comércio eletrônico. Na apresentação, o advogado especialista em Direito Digital, José Milagre, falará sobre a importância das lojas virtuais se adequarem à lei, nesse momento em que as vendas online ganham cada vez mais espaço e as informações dos usuários devem ser preservadas.
A LGPD estabelece regras e protege os direitos dos titulares de dados pessoais, impondo deveres a quem os coleta, armazena, trata e compartilha, criando ainda mais responsabilidade na hora de gerir essas informações, sendo passível de penalizações. Para o e-commerce, é imprescindível essa manutenção e visão da lei, já que todos os dados dos clientes são arquivados em sistemas, por isso, conhecer mais sobre esse tema é essencial.
Vendedores virtuais de todo país podem acompanhar as lives promovidas pelo programa AproxiME Correios. Os eventos gratuitos proporcionam conteúdos atuais e relevantes sobre as tendências de aceleração do consumo digital, com destaque para o comércio eletrônico. As transmissões ao vivo ocorrem quinzenalmente, às quintas-feiras, a partir das 11h, e estão disponíveis no canal oficial dos Correios no YouTube.
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