Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) oferece oportunidade de estágio para estudantes universitários em seis diferentes áreas. No total, são 17 vagas, assim distribuídas: uma para Ciências Contábeis; três para Direito; uma para Economia; quatro para Engenharia Civil/Tecnólogo em Estradas, Vias e Transportes; e duas para Engenharia Civil – Saneamento/ Engenharia Ambiental e Tecnologia em Saneamento.
Todas as áreas também têm uma vaga para quadro de reserva, além das 11 que serão ocupadas imediatamente. Já para o curso de Engenharia Elétrica/Engenharia de Energias Renováveis/ Engenharia de produção, haverá uma vaga exclusivamente para quadro de reserva. Os candidatos devem estar regularmente matriculados em seus respectivos cursos. É preciso ter preenchido, no mínimo, 50% dos créditos requeridos, com média global igual ou superior a sete (7).
A seleção constará de pontuação atribuída ao histórico escolar, currículo, prova escrita e entrevista. As inscrições ficarão abertas até o próximo dia 16 de julho.
De acordo com o Edital publicado no Diário Oficial do Estado, os candidatos, para se inscreverem, devem encaminhar cópias do CPF, da carteira de identidade, currículo, comprovante de matrícula no semestre em curso e histórico escolar atualizado do curso superior requerido, em que conste o valor do IRA (Índice de Rendimento Acadêmico). Tudo isso pelo e-mail rh@arce.ce.gov.br. Em caso de dúvidas e informações complementares, os estudantes interessados podem entrar em contato com a Gerência Administrativo-Financeira da Arce, pelo número (85) 3194.5669.
Para ter acesso ao Edital 01/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de junho de 2021, basta acessar o site da Arce: www.arce.ce.gov.br. Ou pelas mídias sociais: instagram (@arce_ceara), Facebook (ARCE) ou Twitter (@ArceCeara).
Serviço
Agência Reguladora do Estado do Ceará:
Horário de funcionamento: de 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.
Endereço: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Edíficio Arce – Cambeba.
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