Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Mais 364 leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo aos pacientes confirmados ou com suspeita de covid-19 foram autorizados pelo Ministério da Saúde nesta quinta-feira (10). A medida reforça os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) em Hospitais Especializados, Unidades Mistas, Hospitais de Pequeno Porte, Prontos Socorros, Unidades de Pronto Atendimento, Hospitais de Campanha e Hospitais Gerais.
Segundo a pasta, a autorização ocorre sob demanda dos estados. Desde o início do ano, mais de 3,1 mil leitos desse tipo foram autorizados, totalizando um investimento de R$ 176,3 milhões do governo federal. De acordo com o ministério, os leitos de suporte ventilatório pulmonar são voltados para pacientes de covid-19 que não evoluíram para estado grave, mas que necessitam de suporte de oxigênio.
As autorizações, em caráter excepcional e temporário, são destinadas para os estados do Amazonas, da Bahia, do Ceará, Maranhão, de Minas Gerais, Pernambuco, do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, São Paulo, do Pará, Rio Grande do Norte, de Goiás, Mata Grosso, da Paraíba e do Paraná. O valor do repasse mensal é de mais de R$ 5,2 milhões, correspondente aos meses de maio e junho de 2021. As duas portarias que autorizam os leitos estão publicadas no Diário Oficial da União.
*Com informações do Ministério da Saúde
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