TCE Ceará disponibiliza relatório de sua Prestação de Contas – Exercício 2023 O Tribunal de Contas do Ceará disponibilizou sua Prestação de Contas Anual , relativa ao exercício de 2023, no portal institucional. O documento também foi encaminhado à Assembleia Legislativa, em cumprimento ao § 4º do art. 76 da Constituição do Estado. O Relatório mostra os avanços obtidos durante o ano passado, entre eles a implantação do novo Portal de Serviços (Resolução Administrativa nº 23/2023). Atualmente, o TCE Ceará possui 4.275 jurisdicionados, dentre unidades gestoras, consórcios públicos e órgãos previdenciários. Em 2023, foram julgados 10.093 processos, em 155 sessões realizadas, tendo alcançado média de quase 65 processos julgados por sessão. Esses processos foram julgados em sessões presenciais e virtuais, sendo que 9.899 foram apreciados de forma virtual, cerca de 98% dos processos. No exercício de 2023, a Corte aplicou R$ 15.211.397,69 em multas nos seus julgamentos, e imputou o total de
Covid-19: MPCE e MPF recomendam que Secretaria da Saúde do Ceará mantenha atual forma de comunicação sobre vacinação com Município de Sobral
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram, nesta quarta-feira (09/06), à Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) que mantenha a atual forma de comunicação de informações sobre a vacinação contra a Covid-19 com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Sobral. Na Recomendação, os órgãos ministeriais pedem que as trocas de informações entre as duas Pastas continuem ocorrendo de forma automatizada, por meio do Sistema Saúde Digital (Sesa) e do VacinaSol (SMS).
No documento, MPCE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, e MPF, por meio da Procuradoria da República no Município, também recomendaram à Sesa que toda nova necessidade de obtenção de informações para alimentar o Saúde Digital seja feita mediante integração com o VacinaSol. Os dois órgãos ainda pediram que a Secretaria da Saúde do Ceará comunique à SMS de Sobral sobre o quantitativo de doses de vacinas que serão enviadas para o Município, em cada remessa, no mesmo dia em que tomar conhecimento do número de doses destinadas ao Estado do Ceará pelo Ministério da Saúde ou em aquisição direta.
A Sesa tem até cinco dias, a contar da data em que for notificada, para informar ao MPCE e MPF sobre o acatamento da Recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira, e pelo procurador da República José Milton Nogueira Júnior.
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