Cerca de R$ 90 bilhões do governo federal foram utilizados pelo estado do Rio Grande do Sul e municípios gaúchos para reconstrução de escolas, unidades de saúde, ações de defesa civil, compra de imóveis e apoio a empresas prejudicadas pelas enchentes ocorridas em abril e maio de 2024. O volume corresponde a 94% das verbas previstas no Auxílio Reconstrução. “Tem um tantinho [ainda não executado] que a gente quer terminar. Nós queremos bater a meta de 100%”, disse a ministra da Casa Civil Miriam Belchior. Ela está em Porto Alegre nesta quinta-feira (7) participando de reuniões para avaliar a aplicação dos recursos e andamento das obras. De acordo com a ministra, o governo quer “identificar onde tão as dificuldades" para concluir os investimentos, sejam elas em níveis federais, como na Caixa, ou nas próprias prefeituras. Além do Auxílio Reconstrução, que corresponde ao pagamento de R$ 5,1 mil em parcela única a famílias que ficaram desalojadas e desabrigadas nas 478 cidades que for...
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou, nessa segunda-feira (21/06), fiscalização em estabelecimento comercial localizado no Centro de Fortaleza. Após receber denúncia anônima, o Decon constatou, no ato fiscalizatório, que a empresa comercializava produtos vencidos desde 2019. Na ocasião, foram apreendidos diversos produtos que estavam vencidos, com informação de validade apagada ou dado de validade adulterado. A empresa foi autuada e terá prazo de dez dias para apresentar defesa.
O estabelecimento fiscalizado foi o “Comercial Dantas”, que vende artigos em geral, como materiais de papelaria, informática, importados, limpeza, brinquedos e outros utilitários. Dentre os produtos apreendidos, havia amaciante de roupas, tinta para tecido, tinta para artesanato, gel adesivo para vasos sanitários, creme dental, sabão em barra, maquiagem, gel glitter para cabelo e pele, cola para artesanato além de cola para sapato, cuja inalação pode ocasionar a morte do usuário.
O secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, destaca que o consumidor deve sempre verificar as informações básicas dos produtos antes da compra, como lote, data de fabricação e prazo de validade. Caso uma dessas informações esteja ausente, o produto não pode ser vendido, cabendo ao lojista o controle de validade dos produtos comercializados. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 66, prevê como crime contra as relações de consumo: “Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”. É estabelecido como pena detenção de três meses a um ano e multa.
Vale ressaltar, ainda, que o artigo 18, parágrafo 6, do CDC dispõe que são impróprios para uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; e os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
A população pode entrar em contato com o Decon para enviar denúncias através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do WhatsApp (85) 98685-6748 /98960-3632, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Há ainda o posto avançado do Decon no aeroporto, que funciona 24h, todos os dias, para atendimento de passageiros em trânsito.
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