A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta quinta-feira (23), o nome de Homero Cals Silva para ocupar o cargo de conselheiro da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor). A indicação do Poder Executivo foi encaminhada por meio da Mensagem nº 21/2026 . Após o parecer favorável da CCJ, a indicação também foi aprovada em sessão extraordinária do Plenário nesta quinta-feira (23). O vereador Dr. Luciano Girão (PDT), que esteve presente à arguição pública da CCJ, destacou a trajetória de Homero Cals, enfatizando sua experiência e conhecimento da realidade local. “O Homero já foi da ACFor. Ele conhece a realidade da população fortalezense e já foi vereador em município da região metropolitana de Fortaleza, sabe dos anseios da população. A recondução dele à ACFor é a garantia de que a autarquia vai continuar assistindo e zelando pela melhor prestação de serviços”, af...
Decon autua posto de combustível em Fortaleza que apresentava irregularidade em bomba de gasolina aditivada
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) realizou, nesta quinta-feira (17/06), em Fortaleza, fiscalização em posto de combustível que apresentava vazão irregular em uma das bombas. A irregularidade foi constatada durante o ato fiscalizatório, quando a aferição na bomba de gasolina aditivada identificou que o registro estava sendo feito em desacordo com resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O posto foi autuado e a bomba de combustível, lacrada e interditada.
A bomba no Finoposto, localizado no bairro Dionísio Torres, na Rua Israel Bezerra, estava registrando -80ml por 20 litros de gasolina aditivada. Contudo, a ANP permite variação de no máximo -60 ml por cada 20 litros do combustível. A mudança no parâmetro indica que a bomba estava passando menos combustível do que efetivamente o consumidor estava comprando ao abastecer o veículo.
Na ocasião, foram aferidas 24 bombas, mas apenas uma apresentou irregularidade. Por conta disso, a bomba foi lacrada pela fiscalização do Decon, permanece interditada e só poderá voltar a funcionar após a empresa apresentar confirmação de regularidade. Além disso, também foram realizados testes de combustíveis, como a quantidade de álcool presente na gasolina. A finalidade de fiscalizar esse ponto em específico é verificar se a composição dos combustíveis está em conformidade com a norma para o setor. Nesse teste, não foi constatada irregularidade.
Os fiscais do Decon vistoriaram, ainda, itens como precificação e se o estabelecimento possuía à disposição do cliente livro de reclamação do consumidor e exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre a incoerência no registo de um dos bicos da bomba de gasolina aditivada, a empresa tem 10 dias para apresentar defesa.
A resolução da ANP nº 41/2013 estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação. Segundo a norma, é vedado ao revendedor varejista de combustíveis automotivos “fornecer, ao consumidor, volume de combustível automotivo diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, quando couber”. O MPCE continuará fiscalizando o segmento em outras cidades do Estado.
Fiscalização
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamações ou denúncias de consumidores via WhatsApp, através dos números (85) 99187-6381, (85) 98960-3623 e (85) 99181-7379, bem como pelo e-mail decon.defesafiscalizacao@mpce.mp.br.
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