Foto: OAB-CE O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a legitimidade da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará para propor ações de controle de constitucionalidade contra leis municipais perante o Tribunal de Justiça do estado (TJ-CE). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821 , na sessão virtual encerrada em 9/6. Na ação, o Conselho Federal da OAB questionava interpretação de normas da Constituição cearense fixada pelo TJ-CE segundo a qual a entidade tem legitimidade apenas para questionar normas estaduais. Somente prefeitos, mesas das câmaras municipais, entidades de classe, organizações sindicais e partidos políticos com representação no Legislativo local podem propor ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais. Peculiaridades jurídicas No voto em que acolheu o pedido, o ministro Gilmar Mendes (relator) destacou que a OAB tem peculiaridades jurídi...
O Dia dos Namorados já é neste sábado (12), mas mesmo para quem ainda não tem um amor, não será motivo para não comemorar.
Sempre inovando em suas ações, a Ferrovia Eyewear promoverá a Noite dos Solteiros. A partir das 19h do dia 12, todas as lojas da grife estarão com um clima pra lá de especial, com espumante, brownies, taças de brinde e vários mimos, além claro, de um preço especial de óculos em 4 parcelas de R$30,00.
Assim, os solteiros também poderão garantir o seu presente e, claro, estando ainda mais fashion, quem sabe poderá dar match.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.