A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Em decisão publicada nesta segunda-feira (7/6), o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) decidiu que os motoristas e cobradores de ônibus de Fortaleza devem garantir a circulação de pelo menos 70% da frota de veículos durante o período de greve, anunciado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Ceará (Sintro/CE) para esta terça-feira (8/6). A decisão monocrática, em caráter de tutela de urgência cautelar, foi tomada pelo desembargador Paulo Régis Machado Botelho e estipula multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento.
A decisão também determina que o Sintro “se abstenha de realizar qualquer bloqueio aos terminais rodoviários, garagens, praças e locais de paradas dos veículos de transporte público, de impedir o acesso dos empregados das empresas representadas pelo requerente que queiram trabalhar ao local de trabalho ou promover a interdição de vias públicas”. A determinação atende, em parte, aos pedidos formulados pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus/CE).
Para o desembargador Paulo Régis, nos casos “de paralisação em serviço ou atividade essencial, os sindicatos, trabalhadores e empregadores estão obrigados por lei (art. 11, da Lei 7.859/89), a garantir, de comum acordo, a prestação dos referidos serviços, de modo a não prejudicar a população, sendo que, in casu, não há informação de que tenha sido acordada conjuntamente pelas entidades de classe envolvidas a manutenção, em funcionamento, de um percentual mínimo da frota”.
Em sua argumentação, o magistrado também ressaltou “o risco de aglomeração da população na busca por transporte coletivo alternativo para os seus deslocamentos, como ir ao trabalho, bem como o impacto do movimento grevista para o cronograma de vacinação implementado neste Município”.
Os motoristas e cobradores anunciaram a greve reivindicando reajuste salarial e priorização da categoria na campanha de vacinação contra covid-19, entre outros pedidos.
Dissídio coletivo
Também nesta terça-feira (8/6), às 11h, está agendada uma audiência de conciliação em Dissídio Coletivo da categoria, na qual as partes envolvidas tentarão chegar a um acordo sobre os impasses trabalhistas.
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