O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, recomendou, nesta quinta-feira (28/05), que a Prefeitura implante e regularize, em até 120 dias, o ponto eletrônico dos servidores públicos municipais. O controle pode ser feito por reconhecimento facial ou ocular, por biometria ou por outros meios confiáveis que impeçam a sua utilização por terceiros. O MP ainda orientou que a Prefeitura apresente, em até 30 dias, cronograma para a execução das medidas necessárias para o cumprimento das orientações do MP. A recomendação tem como objetivo promover a eficiência administrativa e a transparência do serviço público, uma vez que a Promotoria apurou que a Prefeitura de Bela Cruz faz, exclusivamente, o uso do ponto físico para controlar a frequência de trabalho dos servidores. A prática compromete a fiscalização do expediente dos funcionários e fere os princípios da impessoalidade, da moralidade e do interesse público. Em caso descumprimento da recomendação p...
A Procuradoria Geral do Município emitiu decreto proibindo comercializar, fazer ou acender fogueiras em locais públicos e privados de Juazeiro do Norte. A medida foi publicada em Diário Oficial, dessa terça-feira, 22, e permanecerá em vigor durante todo o período do decreto que trata de medidas sanitárias e preventivas contra a Covid-19.
O decreto de número 659 destaca o risco de agravo das infecções em pessoas acometidas pela doença, por conta da fumaça gerada pelas fogueiras. Na mesma publicação, a Procuradoria Municipal alerta para a manutenção de medidas sanitárias, de distanciamento, uso de máscaras e de álcool gel, bem como proibição de aglomerações de qualquer natureza.
O trabalho de fiscalização continua, envolvendo Guarda Civil Metropolitana, Autarquia de Meio Ambiente de Juazeiro, Polícia Militar e demais órgãos competentes.
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