Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
A Prefeitura de Maracanaú antecipará o pagamento da primeira parcela do 13⁰ Salário de todos os servidores municipais para o próximo dia 10 de junho. Pela legislação trabalhista, o empregador tem até 30 de novembro para quitar a primeira parcela do benefício. Um total de 6.782 servidores estão sendo beneficiados, o que representa R$ 10,8 milhões injetados na economia.
Salários - A Prefeitura de Maracanaú, na terceira gestão Roberto Pessoa, divulgou calendário de pagamento e se comprometeu em pagar rigorosamente os salários até o quinto dia útil de cada mês. Inclusive vem até mesmo quitando de forma antecipada os vencimentos dos servidores, como ocorreu neste mês de junho.
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