Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
A Prefeitura de Maracanaú antecipará o pagamento da primeira parcela do 13⁰ Salário de todos os servidores municipais para o próximo dia 10 de junho. Pela legislação trabalhista, o empregador tem até 30 de novembro para quitar a primeira parcela do benefício. Um total de 6.782 servidores estão sendo beneficiados, o que representa R$ 10,8 milhões injetados na economia.
Salários - A Prefeitura de Maracanaú, na terceira gestão Roberto Pessoa, divulgou calendário de pagamento e se comprometeu em pagar rigorosamente os salários até o quinto dia útil de cada mês. Inclusive vem até mesmo quitando de forma antecipada os vencimentos dos servidores, como ocorreu neste mês de junho.
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