A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Menos de 30% do público-alvo compareceu a um posto de saúde para tomar a vacina de gripe este ano. A 2ª fase da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza 2021 termina hoje (8) com 23 milhões de doses aplicadas, para um total de 79,7 milhões de pessoas aptas a receber a vacina.
O foco da 2ª fase era imunizar idosos com mais de 60 anos e professores. Foram contempladas 15,3 milhões de pessoas – menos da metade das 33 milhões esperadas pelo Ministério da Saúde.
Até o momento, foram distribuídas 58,3 milhões de doses. O grupo mais atendido foi o de idosos (9,9 milhões de doses), seguido por crianças (8,3 milhões), trabalhadores da saúde (2,3 milhões), gestantes (978 mil) e professores (836 mil).
A cobertura vacinal por segmentos foi mais ampla em crianças (52,3%), puérperas (50,9%) e gestantes (45,8%). Na comparação entre unidades da Federação, as melhores coberturas vacinais foram registradas no Distrito Federal (104%), em Sergipe (33,8%), no Piauí (34,3%), em Minas Gerais (34,2%) e na Paraíba (34,1%).
A campanha foi iniciada em 12 de abril. A 1ª fase teve como foco crianças entre 6 meses e 6 anos, povos indígenas, trabalhadores da área da saúde, gestantes e mulheres puérperas (que estão no período de até 45 dias após o parto).
A 1ª fase foi encerrada em 10 de maio. Na ocasião, foram vacinados 8% do público-alvo.
A partir de amanhã (9) tem início a 3ª fase da campanha vacinação contra a Influenza que pretende imunizar cerca de 22 milhões de pessoas até 9 de julho. Compõem esse público-alvo integrantes das Forças Armadas, de segurança e de salvamento; pessoas com comorbidades, condições clínicas especiais ou com deficiência permanente; caminhoneiros; trabalhadores de transporte coletivo rodoviário; trabalhadores portuários; funcionários do sistema de privação de liberdade; população privada de liberdade; e adolescentes em medidas socioeducativas.
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