A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
O Ministério da Saúde anunciou a distribuição de mais 4,04 milhões de vacinas para combate à pandemia de covid-19. Deverão chegar em todas as capitais, até a madrugada desta quinta-feira (10), novas doses do imunizante produzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Os critérios para a vacinação, que foram estabelecidos no Plano Nacional de Imunizações (PNI), determinam que estados e municípios deem prioridade a idosos, pessoas com comorbidades, pessoas com deficiência permanente, trabalhadores da educação do ensino básico, trabalhadores portuários e do transporte aéreo, das forças de segurança e salvamento e integrantes das Forças Armadas, povos ribeirinhos, indígenas e quilombolas.
Sediada no Rio de Janeiro, a Fiocruz ,instituição científica vinculada ao Ministério da Saúde, é responsável, no Brasil, pela fabricação da vacina que foi desenvolvida por meio de parceria entre a Universidade de Oxford e a farmacêutica inglesa AstraZeneca. Para viabilizar a produção no país, um acordo para transferência de tecnologia foi firmado no ano passado.
Na última semana, a Fiocruz superou a marca de mais de 50 milhões de vacinas contra covid-19 entregues ao PNI. Esse volume inclui 4 milhões que foram importadas prontas da Índia e começaram a chegar ao país em janeiro, antes que a produção brasileira tivesse início. A fabricação em larga escala no Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fiocruz (Bio-Manguinhos) começou em março.
Ainda hoje (9), o Ministério da Saúde conclui a distribuição de 2,3 milhões de doses da vacina produzida em parceria pelas empresas Pfizer e BioNTech. Essa leva do imunizante importado começou a chegar aos estados no início da semana.
Segundo dados do LocalizaSUS, plataforma administrada pelo Ministério da Saúde, já foram aplicadas 74,5 milhões de doses em todo o país. Por enquanto, 23,4 milhões concluíram o esquema vacinal com as duas doses, o que representa cerca de 11% da população brasileira.
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