Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Na próxima terça-feira (15/06), o Ministério Público do Estado do Ceará inaugura mais um canal de relacionamento com o público, dessa vez pelas ondas do rádio. Por meio de uma parceria com a UFC e Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, através da Rádio Universitária FM, vai estrear o programa “Debate Público”, veiculado às terças-feiras, das 16h às 17h, na emissora. Os ouvintes terão acesso a notícias e reportagens sobre a atuação do MP nas mais diversas áreas, na capital e interior, e um debate para aprofundar temas de interesse público, com participação de membros e servidores do Ministério Público, além de convidados.
Na estreia, o tema principal será o aniversário de 130 anos do MPCE, comemorado no dia 16 de junho. Foi com a Constituição Estadual de 1891 que a atuação do Ministério Público passou a ser mencionada oficialmente, com atribuições próprias no sistema de justiça. Por meio de uma entrevista com o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e depoimentos de personalidades e autoridades, vamos contar a história da instituição ao longo do período.
O programa também vai destacar os serviços do MP, tira-dúvidas sobre o funcionamento do órgão, os contatos com as promotorias e procuradorias, o trabalho dos órgãos de investigação e núcleos especiais, além dos principais canais de denúncia que a população pode acessar para pedir ajuda ao Ministério Público. “Será uma excelente oportunidade para nos aproximarmos ainda mais dos cidadãos e cidadãs cearenses. Queremos dialogar com a audiência, levando informação, conhecimento e serviços ao público. Aproveito para agradecer a parceria com a UFC, Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura e Rádio Universitária FM”, disse Manuel Pinheiro.
A produção do programa Debate Público é de responsabilidade da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará.
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