O apresentador Carlos Massa, conhecido como Ratinho, responderá como réu na Justiça Eleitoral, após o Tribunal Regional Eleitoral aceitar desarquivar uma ação de 2023. A ação inicial apurava comentários de Ratinho contra a deputada estadual Natália Bonavides (PT-RN) em um programa de rádio, em dezembro de 2021. Os comentários do apresentador, que criticavam uma proposta de Lei que alterava a redação da declaração no casamento civil (PL 4.004/21), usaram termos classificados pelo Ministério Público Eleitoral como constrangedores e com o fim de humilhar a parlamentar. Na época, as ofensas levaram à manifestação de partidos de esquerda e da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que repudiou as declarações e considerou "inacreditável que ainda persistam atos desta natureza". Foram usadas falas que apelaram a estereótipos de gênero. "As expressões Vá lavar roupa, costura a calça do teu marido, a cueca dele... e vem essa imbecil pra fazer esse tipo de coisa! config...
MPCE recomenda que Prefeitura de Madalena realize concurso público para Controladoria Geral do Município em até seis meses
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, recomendou, nesta quarta-feira (23/06), à prefeita do Município que, em até seis meses, realize concurso público para preencher os cargos da Controladoria Geral da cidade, incluindo o de controlador geral, com servidores efetivos estáveis. Na Recomendação, o MPCE requer que a Administração Municipal encaminhe, em até 60 dias, um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores da cidade alterando a estrutura da Controladoria Geral de Madalena. Com a alteração, o órgão passaria a ser composto apenas por servidores estáveis e aprovados através de concurso público e com capacidade técnica para o exercício da função.
No documento, o promotor de Justiça Alan Moitinho, que responde pela Promotoria de Justiça de Madalena, reforça que a pessoa no exercício do controle interno de um município deve adotar comportamento ético, cautela e zelo profissional no exercício de suas atividades, mantendo, portanto, uma atitude de independência em relação ao agente controlado, assegurando assim a imparcialidade de seu julgamento.
Ainda conforme o membro do MPCE, em Madalena, atualmente, o cargo de controlador geral, bem como os cargos de coordenador de Controle Interno e Auditoria e coordenador de Orientação Técnica e Normatização são ocupados por servidores não efetivos, nomeados por livre provimento em comissão e político.
A prefeita de Madalena tem até dez dias úteis, a contar da data em que for notificada, para informar à Promotoria de Justiça de Madalena sobre o acatamento da Recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis.
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