A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por danos morais a um homem que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mineração de sal-gema da empresa em Maceió, a partir de 2018 (o colapso da mina e o afundamento do solo ocorreram em 2023). Para o colegiado, a alegação da Braskem de que a dispensa seria um ato autônomo do empregador desconsidera a realidade do desastre e seus efeitos. A ação foi ajuizada por um homem que trabalhou como porteiro por quase 30 anos em um condomínio desocupado compulsoriamente, localizado na área afetada pelo afundamento do solo devido à atividade de mineração. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) negar a indenização, sob o fundamento de que não haveria relação direta e imediata entre a exploração do subsolo pela empresa e a demissão do porteiro. Reconhecimento do nexo de causalidade A relatora na Quarta Turma, ministra Isabel Gallotti, destaco...
Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que sejam interrompidos todos os preparativos para que o Brasil sedie a Copa América 2021, torneio sul-americano de futebol. Em pedido de tutela incidental formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o partido quer que o governo federal seja impedido de assinar contratos e protocolos com a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) ou com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para viabilizar a realização do campeonato.
Segundo o PT, a decisão de sediar o torneio, um dos maiores eventos esportivos do continente, anunciada nesta segunda-feira (31), vai na contramão dos esforços de parte da sociedade brasileira para a contenção da pandemia e contraria a norma constitucional de promover a saúde de todos (artigo 196 da Constituição Federal). A seu ver, a realização da competição significa a entrada de milhares de pessoas no Brasil, com a possibilidade de circulação de novas variantes do coronavírus e, em consequência, o aumento do espectro de cepas a serem combatidas em território nacional.
Com o argumento de que o país está em seu pior momento de enfrentamento à pandemia, o partido pede que o presidente da República e os ministros da Casa Civil, da Saúde, das Relações Exteriores e do Secretaria Nacional do Esporte prestem esclarecimentos sobre o processo administrativo instaurado a fim de aferir a condição de o país sediar evento esportivo internacional desse porte. Requer, ainda, que os prefeitos das cidades que eventualmente vierem a ser indicadas como sede das partidas e os governadores dos respectivos estados e do Distrito Federal se manifestem acerca das ponderações apresentadas no pedido de cautelar e demonstrem que as condições da estrutura do sistema de saúde estariam aptas a receber o evento.
PSB
Sobre o mesmo tema, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG) impetraram o Mandado de Segurança (MS) 37933, pedindo a concessão de liminar para suspender a adoção de atos legais e administrativos que venham a permitir, promover ou facilitar a realização do torneio no Brasil.
Para a legenda, sediar a Copa América viola os direitos fundamentais à vida e à saúde, bem como da eficiência da Administração Pública. No mérito, solicita que seja reconhecida a absoluta impossibilidade de realização do evento no atual momento pandêmico vivenciado pelo país e pela América do Sul.
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