O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Barroquinha designe servidor efetivo para a função de agente de contratação, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021. A medida visa assegurar profissionalização, estabilidade e responsabilização na condução dos procedimentos licitatórios, evitando interferências indevidas e fragilização da gestão pública. A recomendação foi expedida após a Promotoria apurar possível irregularidade na condução de licitações no Município e constatar que a função de agente de contratação é atualmente exercida por um servidor comissionado, o que contraria a lei. O MP orienta que, caso a designação provisória seja mantida, a Prefeitura formalize a situação e estabeleça prazo para solução definitiva. Também recomenda capacitação de servidores efetivos e, se necessário, concurso público para suprir a demanda. A gestão municipal tem 15 dias para apresentar documentos que comprovem as medidas adotadas. Recomendação É instrumento extrajudicial, emit...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) informa que as camisas furtadas do jogador Everton Cebolinha foram recuperadas na tarde desta terça-feira (29). A ação foi conduzida pela Delegacia Metropolitana do Eusébio, no município que integra a Área Integrada de Segurança 13 (AIS 13) do Estado. Mais informações serão repassadas posteriormente em coletiva de imprensa.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.