A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A iniciativa integra o Programa Fortaleza por Todos, pacote de ações de proteção social destinado à população mais vulnerável da Capital
A Prefeitura de Fortaleza beneficiou, durante os meses de abril e maio, 18.161 trabalhadores cadastrados no Projeto Renda em Casa. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, assistiu grupo formado por taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de transporte escolar, carroceiros, catadores de recicláveis e guias de turismo. No total, 14.101 trabalhadores tiveram direito a receber ao menos uma cesta básica de auxílio alimentar. Foram distribuídas 26.400 cestas.
A Prefeitura também disponibilizou um auxílio financeiro de R$ 100, equivalente aos meses de abril e maio, para feirantes, ambulantes, artesãos e empreendedores cadastrados nos projetos Meu Carrinho Empreendedor, Mulher Empreendedora e Meu Bairro Empreendedor. Os empreendedores beneficiários atualizaram seus dados até o dia 31 de maio de 2021, como forma de garantir que as informações estejam corretas. Ao todo, 4.060 trabalhadores receberam o auxílio financeiro, um repasse total de R$ 812.000,00.
Fortaleza por Todos
O Projeto Renda em Casa foi lançado pelo prefeito José Sarto para que empreendedores cadastrados no Município pudessem ter condições mínimas de subsistência neste período de calamidade pública, causado pelo novo coronavírus. A iniciativa integra o Programa Fortaleza por Todos, pacote de ações de proteção social destinado à população mais vulnerável da Capital. Receberam o benefício os trabalhadores que estavam na base de dados do Município com cadastro ativo até 1º de março de 2021.
Para dúvidas e esclarecimentos está sendo disponibilizado o telefone 0800 081 4141.
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