O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu nesta quarta-feira (24) que não há provas de que o ex-presidente Jair Bolsonaro pediria asilo ao permanecer por dois dias na Embaixada da Hungria , em Brasília, em fevereiro deste ano. A estadia de Bolsonaro na embaixada foi divulgada pelo jornal The New York Times . Ao avaliar o caso, Moraes argumentou que o ex-presidente não violou a medida cautelar que o proíbe de se ausentar do país. "Não há elementos concretos que indiquem efetivamente que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento", afirmou o ministro. Moraes, no entanto, manteve a apreensão do passaporte do ex-presidente . A retenção do documento e a proibição de sair do país foram determinadas pelo ministro após Bolsonaro ser alvo de uma busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis , que investiga a tentativa de golpe de E
Requalificação da Praia de Iracema: Fortaleza concede benefícios tributários à primeira empresa do bairro
A lei estabelece isenção de até 100% do IPTU e do ITBI, e até 60% do ISS
A requalificação da Praia de Iracema agora conta efetivamente com incentivos tributários para empresas que queiram se instalar no bairro. Nesta quinta-feira (17/06), o Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico aprovou a primeira empresa a receber benefícios fiscais na região, a loja Greenish, que foi beneficiada com isenção de 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A lei que prevê os incentivos para a região da Praia de Iracema estabelece que empresas de economia criativa instaladas no bairro possam receber até 100% de isenção do IPTU, até 100% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e até 60% do Imposto sobre Serviços (ISS).
O presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), Luiz Alberto Sabóia, destaca o caráter simbólico da aprovação e a importância do Distrito de Inovação da Praia de Iracema. "Foi uma reunião muito importante porque pela primeira vez nós aplicamos a lei de incentivos fiscais e tributários para empresas que queiram investir na Praia de Iracema. A região está sendo preparada para receber um distrito criativo, um parque tecnológico, ou seja, para ser um verdadeiro pulmão de inovação da cidade de Fortaleza", afirma.
O secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira, também ressalta a importância do incentivo e das transformações da área para a economia local. "A Praia de Iracema passou por uma requalificação, a Secretaria de Infraestrutura fez várias obras, e muitos imóveis foram reformados pelos proprietários. Temos a Citinova e a Secretaria de Turismo funcionando lá e temos em andamento a construção de um grande hub de tecnologia".
O representante da Greenish, Reginaldo Freitas, destacou que a iniciativa vai gerar mais investimentos na Praia de Iracema. "A isenção do IPTU é muito importante para o desenvolvimento da região. Vai gerar uma economia de tributos para a empresa e poderemos superar essa crise mais rápido e investir no local", projeta.
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