Foto: Rosinei Coutinho/STF Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiteraram, nesta quarta-feira (6), a proibição de criação, implantação ou pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias que não estejam expressamente autorizadas na tese de repercussão geral em que o Plenário reforçou o cumprimento do teto constitucional e fixou balizas para o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público (MP). A determinação conjunta dos relatores foi tomada após notícias veiculadas pela mídia sobre a criação de verbas por diversos órgãos, mesmo após o julgamento realizado pelo Plenário, em 25/3/2026, e sem observância da tese aprovada pelo Supremo. O texto ressalta que, em caso de descumprimento, pode haver responsabilização penal, civil e administrativa de presidentes de tribunais, chefes dos Ministérios Públicos da União e dos estados, da Advocacia-Geral da União, das proc...
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) retoma, na próxima segunda-feira (14/6), o atendimento presencial nas 18 Células de Execução Tributária (Cexats) e Núcleos de Atendimento (Nuats) localizados na Capital e no Interior.
Os atendimentos voltam a ser realizados de segunda a sexta, das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h, mediante agendamento prévio pelo link http://www2.sefaz.ce.gov.br/atendimento-internet . A medida tem o objetivo de proporcionar maior comodidade aos contribuintes e evitar aglomerações nas unidades da Sefaz.
Ficarão disponíveis para atendimento presencial os seguintes serviços:
* Devolução de Documentos Fiscais em branco
* Entrega de documentos para atender intimação
* Inclusão de DIDF
* Dúvidas relativas ao monitoramento eletrônico e fiscal
* Entrega de Selos Fiscais
* Parcelamento e dúvidas relacionadas ao lançamento do crédito tributário do ITCD
* Impugnação de Auto de Infração
* Atendimento a sócios de empresas/representantes legais/contador
* Solicitação de Isenção de IPVA/ICMS para portador de necessidades especiais
No dia e horário marcados, será necessário apresentar a senha do agendamento e um documento oficial de identificação com foto.
Os demais serviços continuam sendo prestados pela internet, por meio dos sistemas Vipro e Tramita, e-mails das Cexats e Nuats e Assistente Virtual.
Quem desejar também poderá ser atendido por videoconferência. Para ter acesso a essa modalidade, o contribuinte precisa fazer o agendamento pela Central de Atendimento (Plantão Fiscal), no telefone 3108-2200 (opção 7), de segunda-feira a sexta-feira, de 7h30h às 12h e 13h30h às 17h.
O acesso às unidades fazendárias estava suspenso desde março, quando o Estado registrou aumento no número de casos de Covid-19. Nesses últimos três meses, os serviços continuaram sendo oferecidos à sociedade de forma remota.
Medidas de proteção
A Sefaz reforça que estão sendo adotadas todas as medidas para garantir a segurança sanitária, evitar a disseminação do coronavírus e resguardar a saúde dos cidadãos, servidores e colaboradores no retorno das atividades. Entre as diretrizes estão o uso obrigatório de máscara, entrada apenas do contribuinte que receberá o atendimento, medição de temperatura, distanciamento entre assentos, disponibilidade de álcool em gel 70% para uso coletivo e limpeza diária de todas as superfícies das Células e Núcleos.
Plantão Fiscal
Para o esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os interessados poderão ligar para o Plantão Fiscal, no telefone (85) 3108-2200.
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