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MP aciona Justiça para obrigar Estado a garantir atendimento médico e fornecer fórmulas a crianças com alergia à proteína do leite de vaca

  O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de  sentença  na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior.   O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...

Vereador Pedro França atende pedido da academia cearense de Direito e cria o Programa social de fonoaudiologia educacional, com atuação e prevenção na rede municipal de ensino de Fortaleza



Bem atuante em seu primeiro mandato como vereador, Pedro França (Cidadania) recebeu em seu gabinete o presidente da academia cearense de Direito, Roberto Victor. 


Durante o encontro, o vereador atendeu o pedido da Academia e deu entrada em um projeto de lei que visa tornar obrigatório a implantação do Programa Social de Fonoaudiologia Educacional, com atuação e prevenção, na rede municipal de ensino de Fortaleza. 


O Programa tem por finalidade fortalecer políticas públicas na área de competências linguísticas e comunicativas essenciais para a aprendizagem e o ensino na educação da rede pública municipal. 


A iniciativa está baseada nos seguintes princípios: objetivar apoio no planejamento educacional; auxiliar na orientação familiar e como lidar com os déficits linguísticos e de comunicação; identificação precoce e encaminhamento para a rede pública de saúde de estudantes e docentes com algum distúrbio fonoaudiólogo e prevenção de casos irreversíveis de tarta-mudez ou qualquer alteração na forma de se comunicar de crianças e adolescentes.


O projeto já segue em tramitação na casa e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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