Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Um homem suspeito de cometer estupro de vulnerável contra uma adolescente de 14 anos foi preso pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). A prisão aconteceu na manhã dessa quinta-feira (17), no município de Ibicuitinga – Área Integrada de Segurança 20 (AIS 20) do Estado. O crime ocorreu em 2017, quando a vítima tinha 10 anos.
De acordo com investigações realizadas pela Delegacia Municipal de Morada Nova, o homem de 43 anos era vizinho da vítima e aproveitou que, na época, a criança frequentava a sua residência para brincar com a sua filha, e cometeu o delito. Com o final das oitivas, os policiais civis solicitaram ao Poder Judiciário um mandado de prisão preventiva pelo crime de estupro de vulnerável.
Ainda conforme levantamentos policiais, o suspeito estaria descumprindo medidas arbitradas pela Justiça. Diante disso, o homem foi localizado e preso no Centro da Cidade. Ele foi encaminhado para a unidade policial, onde a ordem judicial foi cumprida.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As denúncias podem ser feitas também para o número (88) 98879-7778, o WhatsApp da Delegacia Municipal de Morada Nova. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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