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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA COM FINAL DE NIS 0 RECEBEM A 4ª PARCELA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 NESTA SEXTA-FEIRA (30/07)

  


 

Valores podem ser movimentados pelo CAIXA Tem e na Rede Lotérica de todo o Brasil

 

A CAIXA realiza, nesta sexta-feira (30/07), o pagamento da 4ª parcela do Auxílio Emergencial 2021 para beneficiários do Bolsa Família com final de NIS número 0. O recebimento do Auxílio Emergencial 2021 é realizado da mesma forma e nas mesmas datas do benefício regular para quem recebe o Bolsa Família. Para quem recebe por meio da Poupança Social Digital, os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo CAIXA Tem e na Rede Lotérica de todo o Brasil, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão.

 

Confira o calendário completo da 4ª parcela do Auxílio Emergencial 2021 para quem é do Bolsa Família:

 

Tabela

Descrição gerada automaticamente

 

Atendimento ao cidadão

 

A central telefônica 111 da CAIXA funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, gratuitamente, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco disponibiliza, ainda, o site auxilio.caixa.gov.br.

 

Pelas regras estabelecidas pela Medida Provisória 1.039/2021, o Auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo.

 

É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso. O beneficiário recebe o maior valor, seja a parcela paga no programa, seja a do Auxílio Emergencial.

 

O valor médio do benefício será de R$ 250, variando de R$ 150 a R$ 375, a depender do perfil do beneficiário e da composição de cada família.

 

• As famílias, em geral, recebem R$ 250;

• A família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375;

• Pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

 

Movimentação digital dos valores

 

A conta Poupança Social Digital, movimentada digitalmente pelo CAIXA Tem, é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil. Pelo aplicativo, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e pagando direto na maquininha com o QR Code.

 

O beneficiário também pode pagar contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas pela opção “Pagar na Lotérica”.

 

Outras informações sobre o Auxílio Emergencial 2021 estão nas nossas redes sociais:

 

twitter.com/caixa

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youtube.com/user/canalcaixa

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