Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Policiais militares da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreenderam sete galos e diversos materiais e medicamentos. O fato ocorreu na manhã de ontem, 11, na cidade cearense de Juazeiro do Norte, após a composição averiguar uma denúncia de rinha de galos.
Por volta de 10h, na rua Manuel Tavares Lopes, bairro Frei Damião, os policiais do BPMA constataram a veracidade dos informes recebidos. No quintal da residência apontada foram encontradas 18 pessoas, entre elas o proprietário da residência.
Todos os 18 participantes da rinha de galos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro do Norte, na qual foram autuados conforme Artigo 32 da Lei 9.605/98 (Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos), bem como no Artigo 268 do Código Penal (Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa).
Assessoria de Comunicação da PMCE
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