O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) deu início à primeira etapa de uma obra que vai otimizar a rede de esgotamento sanitário em Juazeiro do Norte. Neste primeiro momento, a ampliação do sistema de esgotamento vai acontecer nos bairros Frei Damião e Lagoa Seca. Para viabilizar a obra, a companhia investe o valor de R$2,8 milhões no serviço, que deverão ser concluídos até o dia 30 de julho.
Cabe destacar que os trabalhos fazem parte de obra muito maior, da qual 4km de rede já foram executados. Nesta etapa, a companhia irá instalar 250 metros de rede coletora de esgoto a uma profundidade de quatro metros. Além disso, também será feito um redirecionamento do esgoto da estação elevatória localizada no bairro Frei Damião, para a estação da Lagoa Seca, que direciona os efluentes para o macrossistema de tratamento. Após concluído, o serviço beneficiará os dois bairros citados.
O serviço tem o objetivo de ampliar o sistema visando a universalização do esgotamento sanitário e as metas do Novo Marco do Saneamento. Juliana Filgueiras, supervisora de esgoto e meio ambiente da Cagece em Juazeiro, explica que a obra é importante porque amplia o acesso a um serviço essencial.
“Essa obra amplia o sistema de esgotamento sanitário disponível para população e o projeto já foi elaborado pensando na demanda existente e futura. É compromisso da Cagece levar esgotamento sanitário para a população e esse é mais um passo para a universalização”, explica.
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