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Plataformas terão 60 dias para implementar medidas estruturais, decide STF Tese firmada sobre o Marco Civil da Internet foi aperfeiçoada em julgamento de embargos

  Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), os aperfeiçoamentos na tese de repercussão geral firmada na decisão em que a Corte definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e invalidou trecho do Marco Civil da Internet. Entre outros pontos, ficou definido que as plataformas terão 60 dias, a partir do final deste julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese, relacionadas ao chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais).   O Plenário também estabeleceu que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados quando, em razão de falha sistêmica, deixarem de adotar adequadas medidas para prevenir ou remover imediatamente conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no rol taxativo incluído na tese, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao...

*Deputado George Lima conclui seus primeiros 4 meses na Assembleia Legislativa com projeto sancionado pelo governador e elogios dos colegas deputados*

 



O Deputado George Lima (PV) concluiu seus primeiros quatro meses de mandato na Assembleia Legislativa chamando atenção pela sua produção e atuação na Casa. O parlamentar apresentou cinco projetos, entre eles, o que institui o Programa de Atração e Apoio à Geração de Energias Renováveis do Ceará, já sancionado pelo governador Camilo Santana no último dia 7 de julho.


Durante a sessão desta quinta-feira (15) -que encerrou os trabalhos deste primeiro semestre- o deputado apresentou dois projetos de indicação e um de lei. Foram eles: projeto de indicação (00277/2021 ), que cria o Programa Estadual de Desenvolvimento Econômico, a Política de Incentivos Fiscais e Econômicos Destinadas aos Municípios de Menor IDH. A iniciativa estabelece incentivos destinados ao desenvolvimento do setor de Energias Renováveis, suas fábricas, usinas, insumos, serviços e logística, para os Municípios que estejam listados entre dez menores IDH’s do Estado do Ceará, e regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às empresas, microempresas e empresas de pequeno porte.


Outro projeto, (00276/2021), solicita a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à aquisição de ração para cães e gatos. “Quando crianças e idosos passam a conviver e interagir com um animal de estimação, ganham com ele um fiel companheiro e uma série de outros benefícios. Os pets animam o ambiente, fazem companhia, ajudam a diminuir a ansiedade e estimulam o desenvolvimento emocional e intelectual das crianças e auxiliam os idosos na manutenção de uma boa saúde mental”, justifica o deputado.


Já o projeto de lei, também apresentado nesta quinta, (00337/2021), institui o Programa Ceará Mais Verde, que tem como objetivo a diminuição e desestímulo ao desmatamento, o aumento da cobertura vegetal mediante reflorestamento e criação de microflorestas. Em seu mandato, George apresentou, ainda, um projeto de lei que propõe a criação de um sistema de monitoramento dos serviços públicos.


Durante seu discurso de encerramento, George Lima fez um balanço do seu mandato e agradeceu o apoio dos colegas e do governador Camilo Santana. “Se eu tinha esperança de um Ceará melhor nas mãos do governador Camilo, eu já vejo aqui da Assembleia, uma Casa legislativa de alto nível.

Saio daqui motivado e vou ser um caloroso defensor. O Ceará está no caminho certo. Só tenho a agradecer e vou continuar pensando e trabalhando como ajudar nosso Estado”, ressaltou o deputado.


O parlamentar também foi elogiado pelo presidente da Casa, Evandro Leitão, pela sua produção legislativa e atuação neste período.

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