Condenado por crimes da Operação Condor cumprirá pena no Brasil; prisão perpétua é convertida em pena de 30 anos Resumo em linguagem simples A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual encerrada na quarta-feira (21), homologou a sentença da Justiça da Itália que condenou o ex-oficial do Exército uruguaio Pedro Antonio Narbondo Mato por homicídios cometidos durante a Operação Condor, na década de 1970. Por maioria de votos, o colegiado autorizou o cumprimento da condenação no Brasil e converteu a pena de prisão perpétua em 30 anos de reclusão , com início imediato de sua execução. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, para quem a Lei da Anistia ( Lei 6.683/1979 ) e as normas que regulam a prescrição não impedem a homologação da sentença estrangeira nos casos de graves violações de direitos humanos. Segundo o ministro, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) não admite que normas inter...
Na última terça-feira (29/6), aconteceu, por videoconferência, audiência de conciliação para negociar impasses trabalhistas da classe dos motoristas do setor de transporte público alternativo de Fortaleza. O encontro teve o propósito de alinhar as questões discutidas nas mediações feitas pelo Ministério Público do Trabalho do Ceará (MPT/CE) depois da decisão do TRT/CE, do dia 21/6, de garantir a circulação de pelo menos 70% da frota de veículos durante o período de greve deflagrado pela categoria.
Entenda o caso
No dia 21 de junho, os motoristas de transportes alternativos anunciaram greve após insucesso das negociações por reivindicações trabalhistas. Em contraponto, a Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Passageiros do Estado do Ceará - Cootraps entrou com ação no TRT/CE solicitando o impedimento da deflagração da greve, em razão do receio de prejudicar a prestação desse serviço que é considerado essencial.
Na ocasião, ficou acertado que o Ministério Público do Trabalho promoveria um diálogo com os representantes das categorias para mediar negociações entre a Cootraps e o Sintraafor (Sindicato dos Empregados e Empregadas Permissionários, Cooperativas em Transportes Alternativos e Complementares de Passageiros Municipais e Intermunicipais do Ceará )
Dissídio Coletivo
No contexto de resolução do dissídio coletivo, o Sintraafor lançou como proposta um reajuste no valor de 8% nas cláusulas econômicas, sendo 4% em maio e 4% para dezembro deste ano, com a manutenção das demais cláusulas vigentes.
A Cooperativa afirmou que ainda não havia proposta concreta, uma vez que existia a expectativa de liberação do subsídio pelo Município para aditamento ao contrato. A partir daí, seria analisado um reajuste.
O Sindicato dos Permissionários Autônomos de Veículos em Transporte Público Alternativo de Passageiros de Fortaleza e Região (Sindvans), por sua vez, alegou que foram ofertados 3% de aumento no ano passado, 1% a partir de dezembro de 2021 e 2% a partir de março de 2022.
Diante disso, o Sintraafor informou que aceitaria o fracionamento de um eventual reajuste desde que a integralização de todo valor aconteça em 2021 e que o valor seja corrigido de acordo com a reposição inflacionária.
Por fim, foi decidido que as partes voltarão a se reunir em audiência junto ao Centro de Conciliações (Cejusc) da Justiça do Trabalho do Ceará, no dia 7 de julho, às 15h, por videoconferência.
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