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Mantida indenização para autor que teve obra publicada com pseudônimos escolhidos pela editora

  O autor de uma obra literária, artística ou científica, na condição de titular dos direitos morais sobre sua criação, tem o direito de escolher o pseudônimo pelo qual quer ser identificado. Com base nisso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita e passível de indenização a conduta de uma editora que publicou um livro como sendo de dois autores – pseudônimos criados por ela própria –, sem autorização do verdadeiro autor e sem mencionar o pseudônimo escolhido por ele. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que negou  provimento  ao  recurso especial  da editora, condenada a pagar R$ 264 mil de danos materiais e R$ 20 mil de danos morais por ter publicado um livro didático de ciências sem aviso prévio ao autor e sem citar seu nome ou pseudônimo. Ao propor a ação, o autor afirmou que o livro foi lançado no mercado tendo na capa dois nomes inventados pela própria editora,...

Inscrições para concurso da Polícia Civil são prorrogadas até 2 de agosto

 

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) informa que o prazo de inscrição do concurso para os cargos de escrivão e inspetor foi prorrogado até o dia 2 de agosto. As inscrições, que se encerrariam nesta segunda-feira (19), podem ser feitas no site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca examinadora do certame.

Detalhes do certame

No total, serão 500 vagas (+ 1.000 Cadastro de Reserva), sendo 100 vagas (+ 200 CR) para o cargo de escrivão e 400 (+ 800 CR) para o cargo de inspetor de polícia. Os cargos possuem a remuneração inicial de R$ 3.732,86 (Três mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos). A carga horária é de 40 horas semanais.

Conforme o edital, para participar do concurso, o candidato deve ter o ensino superior completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para ambos os cargos. Também é necessário ter idade igual ou superior a 18 anos. Não há limite de idade.

As inscrições serão realizadas entre os dias 14 de junho e 2 de agosto de 2021 pelo site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural Assistencial (Idecan), instituição organizadora do certame. O valor da taxa de inscrição é R$ 150,00, para os dois cargos.

Todo o processo contará com cinco fases, todas de caráter eliminatório: prova objetiva e discursiva; curso de formação e treinamento, exame de aptidão física; avaliação psicológica e investigação social. Para os cargos, a primeira fase com prova objetiva e discursiva está prevista para acontecer nas tardes dos dias 4 de setembro de 2021 (sábado), a prova para escrivão, e 5 de setembro de 2021 (domingo), para inspetor. As provas objetivas e discursivas ocorrerão na cidade de Fortaleza. Caso seja necessário, também poderão ser realizadas provas em algumas cidades da Região Metropolitana de Fortaleza.

Cotas

Uma novidade e ao mesmo tempo um grande marco histórico para este concurso da PC-CE e os demais concursos públicos do Ceará é a implementação de 20% de cotas raciais destinadas a pessoas negras. A Lei nº 17.432, de 25 de março de 2021, foi sancionada pelo governador Camilo Santana, no dia em que marca a Data Magna de Abolição dos Escravos do Ceará. O Estado do Ceará foi a primeira província do Brasil a libertar seus escravizados, no dia 25 de março de 1884. Também são destinadas 5% das vagas, total do concurso, para pessoas com deficiência.

Conforme o pronunciamento realizado pelo governador Camilo Santana, no dia em que sancionou a Lei de Cotas, a medida faz parte do projeto de reparação histórica. “Vivemos em um mundo ainda de muito preconceito e racismo. Aqui é mais um gesto de reconhecimento aos movimentos negros no Ceará. Fazemos parte de uma geração que acredita que é importante incluir as pessoas com políticas afirmativas. O Brasil é um dos países mais desiguais do planeta e todas as políticas que a gente puder fazer para diminuir essa desigualdade nós vamos fazer”.

Curso de Formação

Os candidatos aprovados serão alunos do Curso de Formação Profissional, que será realizado pela Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará (Aesp/CE). No período de aulas, o aluno-candidato receberá uma bolsa de custeio.

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