Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
As inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2021 começam hoje (27). Candidatos interessados podem efetuar a inscrição por meio do portal do programa até a próxima sexta-feira (30).
Estudantes que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2012 podem pleitear uma bolsa no programa de financiamento deste ano. Os alunos devem ter média mínima de 450 pontos e nota superior a zero na redação do exame.
O Fies tem por objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores particulares, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação e ofertados por instituições aderentes ao programa.
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