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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Mãe condenada por envolvimento em estupro de vulnerável contra a própria filha é presa pela PC-CE

 Uma investigação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) culminou na prisão de uma mulher de 48 anos condenada por estupro de vulnerável contra a própria filha. Levantamentos policiais apontam que a suspeita foi omissa e não denunciou o companheiro pelo crime ocorrido em 2012, quando a vítima tinha 12 anos. A captura ocorreu, nessa sexta-feira (09), por força de mandado de prisão condenatória, em Lavras da Mangabeira – Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado.

De acordo com as apurações da Delegacia Municipal de Lavras da Mangabeira, o padrasto de 48 anos da vítima teria cometido o crime, no ano de 2012. Na época, as investigações apontaram que o delito teria ocorrido quando a menina possuía 12 anos. O suspeito foi preso preventivamente, condenado pelo crime e já teve progressão de regime. Ainda de acordo com as investigações, a mãe da vítima foi omissa quanto ao caso e não denunciou o crime às autoridades policiais. Levantamentos apontam ainda que quando a mulher descobriu o crime, ela teria agredido a menina.

Com a sentença declarada pela Justiça, os policiais civis cumpriram o mandado de prisão condenatório contra ela. A captura ocorreu na zona rural do município. Agora, ela se encontra em uma unidade prisional, onde cumprirá nove anos de prisão pelo crime.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o telefone (88) 3536.2260, da Delegacia Municipal de Lavras da Mangabeira. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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