A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Dando continuidade às diligências para elucidar um latrocínio que vitimou uma universitária no bairro Quintino Cunha – Área Integrada de Segurança 6 (AIS 6) de Fortaleza, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) prendeu mais um suspeito por força de mandado de prisão preventiva. A captura ocorreu nessa quinta-feira (15), no bairro Vila Velha – Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8) de Fortaleza. Essa é a segunda prisão efetuada pela Polícia Civil referente ao caso.
O capturado foi identificado como Lucas de Sousa Silva (23), com passagens por homicídio doloso, corrupção de menores, além de quatro passagens por roubo de veículo. Conforme apuração, após o crime, o suspeito estaria escondido em uma residência da Capital e planejava fugir para outro estado.
De posse da localização dele, os policiais civis da 6° delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) iniciaram as diligências. Após ser preso, Lucas foi encaminhado para a sede do DHPP, onde o mandado de prisão preventiva foi cumprido contra ele. A PC-CE mantém as diligências para capturar o terceiro suspeito, que está identificado e segue sendo procurado.
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Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As denúncias podem ser feitas também para o número (85) 3257.4807, que é o Whatsapp do DHPP. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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