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INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz Consignados contratados antes de nova norma não serão anulados

  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes. A decisão foi regulamentada pela  Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS , assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior. Com isso,  bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial . O INSS informou, por meio de nota, que os  empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados . Decisão judicial A medida do INSS  cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) , de junho deste ano, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto. O  desembargador federal Carlos De...

MPCE assina convênio com Fundação Edson Queiroz que garantirá descontos em cursos de graduação e pós-graduação da Unifor

 

O Ministério Público do Estado Do Ceará (MPCE) e a Fundação Edson Queiroz assinaram, nesta quinta-feira (22/07), convênio de cooperação técnico-científica e pedagógica para destinar descontos em cursos de graduação e pós-graduação na Universidade de Fortaleza (Unifor). O convênio, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Freitas Pinheiro, visa proporcionar o aperfeiçoamento e a capacitação para servidores e membros ativos, com descontos extensíveis a pais, filhos, cônjuges/companheiro(a) e irmãos de membros e servidores do MPCE.

São elegíveis ao convênio todos os cursos de pós-graduação lato sensu e educação continuada, com desconto de 20% sobre o preço em vigor. Para graduação, segue o quadro de descontos:

Cursos ContempladosManhã / IntegralTarde / Noite
Administração de Empresas20%40%
Ciências Contábeis20%40%
Ciências Econômicas40%
Cinema e Audiovisual20%
Comunicação Social – Public. e Propaganda20%
Comércio Exterior20%
Comunicação Social – Jornalismo20%
Design de Moda20%
Marketing40%
Direito20%40%
Educação Física (Bacharelado ou Licenciatura)20%
Fisioterapia20%
Enfermagem20%40%
Fonoaudiologia20%
Odontologia20%
Farmácia20%
Nutrição20%30%
Medicina Veterinária20%
Psicologia20%30%
Estética e Cosmética20%
Análise Desenv. de Sistemas  40%
Arquitetura e Urbanismo  20%30%
Ciência da Computação  20%40%
Energias Renováveis  40%
Eng. de Controle e Automação  20%
Engenharia Ambiental Sanitária  40%
Engenharia Civil  20%40%
Engenharia de Computação  20%
Engenharia de Produção  20%40%
Engenharia Elétrica  20%
Engenharia Mecânica  20%40%
Computação em Nuvem  30%
 

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