O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes. A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS , assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior. Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial . O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados . Decisão judicial A medida do INSS cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) , de junho deste ano, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto. O desembargador federal Carlos De...
MPCE assina convênio com Fundação Edson Queiroz que garantirá descontos em cursos de graduação e pós-graduação da Unifor
O Ministério Público do Estado Do Ceará (MPCE) e a Fundação Edson Queiroz assinaram, nesta quinta-feira (22/07), convênio de cooperação técnico-científica e pedagógica para destinar descontos em cursos de graduação e pós-graduação na Universidade de Fortaleza (Unifor). O convênio, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Freitas Pinheiro, visa proporcionar o aperfeiçoamento e a capacitação para servidores e membros ativos, com descontos extensíveis a pais, filhos, cônjuges/companheiro(a) e irmãos de membros e servidores do MPCE.
São elegíveis ao convênio todos os cursos de pós-graduação lato sensu e educação continuada, com desconto de 20% sobre o preço em vigor. Para graduação, segue o quadro de descontos:
Cursos Contemplados | Manhã / Integral | Tarde / Noite |
Administração de Empresas | 20% | 40% |
Ciências Contábeis | 20% | 40% |
Ciências Econômicas | 40% | |
Cinema e Audiovisual | 20% | |
Comunicação Social – Public. e Propaganda | 20% | |
Comércio Exterior | 20% | |
Comunicação Social – Jornalismo | 20% | |
Design de Moda | 20% | |
Marketing | 40% | |
Direito | 20% | 40% |
Educação Física (Bacharelado ou Licenciatura) | 20% | |
Fisioterapia | 20% | |
Enfermagem | 20% | 40% |
Fonoaudiologia | 20% | |
Odontologia | 20% | |
Farmácia | 20% | |
Nutrição | 20% | 30% |
Medicina Veterinária | 20% | |
Psicologia | 20% | 30% |
Estética e Cosmética | 20% | |
Análise Desenv. de Sistemas | 40% | |
Arquitetura e Urbanismo | 20% | 30% |
Ciência da Computação | 20% | 40% |
Energias Renováveis | 40% | |
Eng. de Controle e Automação | 20% | |
Engenharia Ambiental Sanitária | 40% | |
Engenharia Civil | 20% | 40% |
Engenharia de Computação | 20% | |
Engenharia de Produção | 20% | 40% |
Engenharia Elétrica | 20% | |
Engenharia Mecânica | 20% | 40% |
Computação em Nuvem | 30% |
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