A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
O presidente do Haiti, Jovenal Moise, foi assassinado a tiros por agressores não identificados em sua residência durante a noite, em "um ato desumano e bárbaro", disse o primeiro-ministro interino do país, Claude Joseph, nesta quarta-feira (7).
A esposa de Moise foi ferida e estava recebendo atendimento médico, disse Joseph em comunicado.
O ataque ocorre em meio ao crescimento da violência política na empobrecida nação caribenha. Com o Haiti dividido politicamente e enfrentando crescente crise humanitária e desabastecimento de alimentos, há temores da disseminação da desordem.
"Todas as medidas estão sendo tomadas para garantir a continuidade do Estado e proteger a nação", disse Joseph. Disparos de armas de fogo podiam ser ouvidos em toda a capital do país.
Porto Príncipe vem sofrendo com um aumento da violência entre gangues e entre esses grupos e a polícia pelo controle das ruas.
A violência foi alimentada pelo aumento da pobreza e da instabilidade política. Moise enfrentou protestos ferozes desde que assumiu a Presidência em 2017, com a oposição acusando-o, neste ano, de tentar impor uma ditadura ao ampliar seu mandato e se tornar mais autoritário - acusações que ele negava.
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